Advocacia-Geral da União vence Prêmio Innovare pela atuação de destaque na recuperação de verbas desviadas em corrupção
Márcio Thomaz Bastos, do Innovare, em entrega
de prêmios por boas práticas do Poder Judiciário
(Foto: Nelson. Jr./SCO/STF)
de prêmios por boas práticas do Poder Judiciário
(Foto: Nelson. Jr./SCO/STF)
15/12/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, nesta quinta-feira (15/12), o Prêmio Innovare, pelo trabalho de destaque do Grupo Permanente de Atuação Proativa na recuperação judicial de valores desviados de instituições públicas em esquemas de corrupção. A AGU concorreu na categoria especial da VIII edição do Prêmio que teve mais de 100 projetos inscritos e este ano teve como tema "Justiça e Inclusão Social" e "Combate ao Crime Organizado".
"Esse reconhecimento é muito importância para a AGU e para os colegas da carreira devido ao resultado de um trabalho que começou há pouco tempo e já traz retorno efetivo para sociedade brasileira, em uma das áreas mais importantes de construção de uma democracia, que é o combate à corrupção e a efetiva punição dos agentes que desviaram valores do Erário", afirmou o Diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio Público da Procuradoria-Geral da União da AGU, André Luiz de Almeida Mendonça.
Criado em 2009, o grupo premiado é composto por 110 advogados da União de todas as Procuradorias da União no país e propõe Ações Civis Públicas, de Improbidade Administrativa e de execuções de julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), para devolver aos cofres da União todo dinheiro mal usado por administradores, empresas, e servidores. As ações de ressarcimento envolvem valores superiores a R$ 1 milhão.
André Mendonça afirmou que a equipe foi formada para "combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade".
Criado em 2009, o grupo premiado é composto por 110 advogados da União de todas as Procuradorias da União no país e propõe Ações Civis Públicas, de Improbidade Administrativa e de execuções de julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), para devolver aos cofres da União todo dinheiro mal usado por administradores, empresas, e servidores. As ações de ressarcimento envolvem valores superiores a R$ 1 milhão.
André Mendonça afirmou que a equipe foi formada para "combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade".
Em 2010, informou Mendonça, foram propostas 2.147 processos de execução do TCU, 183 de improbidade administrativa e 583 ações ambientais, patrimoniais e correlatas. Além disso, a União entrou como assistente em 556 ações de improbidade e em outras 237. No total, o grupo pretende recuperar mais de R$ 2,7 bilhões.
A atuação do Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU também permitiu o bloqueio/penhora de mais de R$ 582 milhões em 2010 e conseguiu o parcelamento de dívidas que soma R$ 6 milhões. Em 2011, foram ajuizadas 2.343 ações para reaver cerca de R$ 2 bilhões desviados. Desse total, mas de R$ 600 milhões já foram recuperados/bloqueados.
Casos
Apesar de ter sido formalizado apenas em 2009, no Dia Internacional de Combate à Corrupção em2008, a partir de "Força-Tarefa" envolvendo Procuradorias da União de todos os estados, a AGU ajuizou cerca de 360 ações relacionadas à Operação Sanguessuga, para recuperar R$ 97,3 milhões.
A atuação do Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU também permitiu o bloqueio/penhora de mais de R$ 582 milhões em 2010 e conseguiu o parcelamento de dívidas que soma R$ 6 milhões. Em 2011, foram ajuizadas 2.343 ações para reaver cerca de R$ 2 bilhões desviados. Desse total, mas de R$ 600 milhões já foram recuperados/bloqueados.
Casos
Apesar de ter sido formalizado apenas em 2009, no Dia Internacional de Combate à Corrupção em
Entre os réus encontram-se prefeitos, ex-prefeitos, secretários municipais, servidores públicos, empresários e pessoas jurídicas, envolvidos no esquema de aquisição de ambulâncias e equipamentos médicos superfaturados, por meio de licitações ilegais. A ilegalidade foi descoberta pela Polícia Federal em 2006.
Em julho deste ano, o Grupo Permanente conseguiu liminar para bloquear bens e valores de empresas e réus envolvidos na chamada "Operação Saúde", no valor inicial de R$ 7,9 milhões.
As empresas venciam as licitações, oferecendo preços inexequíveis, preferencialmente, em pregões presenciais de municípios de pequeno ou médio porte, voltados para a aquisição de medicamentos e outros insumos da área da saúde. Em muitos casos, a licitação já estava direcionada para as empresas envolvidas no esquema.
Na entrega dos medicamentos e dos demais insumos, foram constatadas irregularidades como quantidade menor que a constante da nota fiscal; medicamentos com data próxima à expiração da validade; aditivos contratuais irregulares; e preços superfaturados.
Outra atuação marcante foi o recolhimento aos cofres públicos de R$ 58 milhões do Grupo OK, que desviou dinheiro da construção do Tribunal regional do Trabalho de São Paulo. Esse foi o maior valor já recuperado em casos de corrupção.
Na entrega dos medicamentos e dos demais insumos, foram constatadas irregularidades como quantidade menor que a constante da nota fiscal; medicamentos com data próxima à expiração da validade; aditivos contratuais irregulares; e preços superfaturados.
Outra atuação marcante foi o recolhimento aos cofres públicos de R$ 58 milhões do Grupo OK, que desviou dinheiro da construção do Tribunal regional do Trabalho de São Paulo. Esse foi o maior valor já recuperado em casos de corrupção.
Para isso, a AGU obteve a penhora de 10 imóveis locados à União e ao Governo do Distrito Federal, provando que esses bens estavam em nome de laranjas do Grupo OK, pertencentes ai ex-senador Luiz Estevão. Os alugueis no valor de R$ 2,6 milhões por mês também foram penhorados.
Innovare
O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil.
O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil.
Em cada edição anual do prêmio, o Conselho Superior do Instituto Innovare escolhe um tema para inscrições. Os interessados apresentam suas práticas inovadoras e com resultados comprovados. As práticas são visitadas por consultores especializados e, posteriormente, analisadas e julgadas pelos membros da Comissão Julgadora.
Entre os membros da Comissão Julgadora do Prêmio estavam os ministros Luís Inácio Adams (Advogado-Geral da União), Ary Pargendler (Presidente do STJ), Luiz Fux (ministro do STF), Gilmar Mendes (Ministro do STF), Gilson Dipp (Ministro do STJ), Luís Inácio Adams (STJ) e o jurista Marcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare). Adams, no entanto, se absteve de votar na categoria na qual concorreu o Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU.
Entre os membros da Comissão Julgadora do Prêmio estavam os ministros Luís Inácio Adams (Advogado-Geral da União), Ary Pargendler (Presidente do STJ), Luiz Fux (ministro do STF), Gilmar Mendes (Ministro do STF), Gilson Dipp (Ministro do STJ), Luís Inácio Adams (STJ) e o jurista Marcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare). Adams, no entanto, se absteve de votar na categoria na qual concorreu o Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU.
A cerimônia de premiação aconteceu nesta quinta-feira (15/12), no Supremo Tribunal Federal, e contou com a participação de diversas autoridades brasileiras.
Balanço de seis meses do Plano
Estratégico de Fronteiras
Será apresentado, nesta quinta-feira (15/12), o balanço das operações dos órgãos de segurança federais e das Forças Armadas que integram o Plano Estratégico de Fronteiras. Estarão presentes o vice-presidente Michel Temer, coordenador do Plano de Fronteiras, o ministro da Defesa, Celso Amorim, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A entrevista coletiva está marcada para as 10 horas, no gabinete do Vice-Presidente da República.
Lançado em 8 de junho pelo governo federal, o Plano Estratégico de Fronteiras tem o objetivo de prevenir e reprimir ilícitos transnacionais.
Serviço
Plano Estratégico de Fronteiras: apresentação de balanço das operações
Data: quinta-feira, 15/12/11
Hora: 10h
Local: [Novo local] Gabinete do Vice-Presidente da República, localizado no Anexo II do Palácio do Planalto
Mais informações
Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Justiça
(61) 2025 3315/3135
Curador de Fundações defende regras jurídicas claras e precisas para escolha das ONGs que recebem recursos públicos
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| Airton Grazzioli |
Airton Grazzioli, Promotor de Justiça e Curador de Fundações de São Paulo, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirma que o Marco Regulatório para o Terceiro Setor está na ordem do dia do Governo e das Entidades do Terceiro Setor. Na condição de profissional que trata do velamento de aproximadamente 290 fundações privadas da Capital do Estado de São Paulo, que manejam orçamento da ordem de mais de R$ 25 bilhões, o Curador de Fundações defende a edição de lei, regulando de forma clara e precisa a forma como devem ser firmadas as parcerias entre o Poder Público e o Terceiro Setor, principalmente quando envolver repasses de recursos públicos às entidades privadas. A regulamentação deve estabelecer critérios objetivos para a escolha das ONG´s, além da fixação de instrumentos de fiscalização permanentes, não só dos órgãos públicos, como do cidadão. Não pode ficar fora da agenda, outrossim, a questão atinente à transparência da gestão das entidades, com a divulgação de todos os dados possíveis. Medidas nesse sentido restringiriam a atuação de algumas entidades criadas e geridas para a prática de desvios, com envolvimento inclusive de algumas pessoas detentoras de autoridade. Referidas más entidades arranham a imagem e a importância das parcerias público-privadas, tão necessárias ao regime democrático e à missão do Estado em minimizar as mazelas sociais.
Esse tema será debatido no III Congresso Brasileiro de Fundações e Entidades de Interesse Social, realizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, dia 21 de novembro, a partir das 8h30, no Memorial da América Latina, na capital paulista. O coordenador do evento é o promotor Airton Grazzioli.
Inscrições e informações pelo site http://3congressompsp.com.br/; pelo e-mail congresso2011@mp.sp.gov.br e pelo telefone (11) 3105-3446.
CNMP promove Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio
Evento faz parte das ações relacionadas à Meta 2 da Enasp
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promove, em Brasília, nas próximas segunda e terça-feira, dias 10 e 11 de outubro, o Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio. O objetivo é discutir e formatar um curso permanente que vai qualificar, simultaneamente, todos os agentes que atuam na investigação do crime: policiais, delegados, peritos, defensores públicos, promotores e juízes.
Com base na troca de informações entre profissionais das diferentes áreas, serão definidos conteúdos, metodologia e carga horária do curso.
O evento concretiza uma das ações vinculadas à Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, que busca a conclusão dos inquéritos de homicídio doloso instaurados até dezembro de 2007. A abertura contará com a presença do ministro do STJ Gilson Dipp. Está confirmada também a presença do presidente do CNMP, o procurador-geral da República Roberto Gurgel.
De acordo com a conselheira do CNMP e coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, Taís Ferraz, é necessário que um agente conheça as capacidades e dificuldades do outro para que a investigação tenha sucesso. “O promotor precisa saber, por exemplo, que tipo de dados um exame de DNA realizado pela perícia pode fornecer para que ele não requisite informações impossíveis de serem obtidas ”, explicou a conselheira. A ideia é elaborar um programa de curso que coloque todos os envolvidos numa mesma sala de aula. “Assim eles poderão compartilhar suas necessidades durante cada fase do processo, desde a constatação do homicídio até o julgamento do caso pelo tribunal do júri.”, acrescentou.
No primeiro dia do evento serão realizadas cinco palestras. Os peritos criminais João Paulo Oliveira e José Barreto Filho, do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, falarão sobre o banco criminal de perfis genéticos e a importância da preservação do local do crime, respectivamente. Já o delegado de polícia Maurício Guimarães Soares compartilhará informações sobre a realidade de São Paulo na investigação de homicídios. Depois será a vez do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo Sérgio Lima que apresentará palestra sobre a formação interdisciplinar em prol da justiça nos crimes contra a vida. E, no fim da manhã, o juiz do Tribunal de Justiça do Paraná Daniel Ribeiro Avelar fechará o ciclo falando sobre o Tribunal do Júri e a necessária otimização procedimental e legal.
No primeiro dia do evento serão realizadas cinco palestras. Os peritos criminais João Paulo Oliveira e José Barreto Filho, do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, falarão sobre o banco criminal de perfis genéticos e a importância da preservação do local do crime, respectivamente. Já o delegado de polícia Maurício Guimarães Soares compartilhará informações sobre a realidade de São Paulo na investigação de homicídios. Depois será a vez do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo Sérgio Lima que apresentará palestra sobre a formação interdisciplinar em prol da justiça nos crimes contra a vida. E, no fim da manhã, o juiz do Tribunal de Justiça do Paraná Daniel Ribeiro Avelar fechará o ciclo falando sobre o Tribunal do Júri e a necessária otimização procedimental e legal.
Após as palestras, os participantes serão divididos em quatro grupos trabalho e cada um se debruçará sobre uma das etapas do processo: ocorrência da morte violenta ou suspeita, fase de investigação, fase processual e plenário de julgamento. Na terça-feira à tarde, dia 11, as equipes vão expor o resultado das atividades. A partir daí, o programa do curso será finalizado. A proposta é de que a construção em conjunto do programa e da metodologia do curso permanente resulte na implementação do programa de capacitação integrada em todos os estados, que, realizado no formato proposto, receberá o selo de qualidade da Enasp.
Serviço:
Inscrições: (61) 3366-9133
Inscrições: (61) 3366-9133
O Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio será realizado no hotel Nobile Lake Side, em Brasília, SHTN Trecho 1, Lote 02,
das 8 às 18 horas.
Assessoria de Comunicação:
CNMP
(61) 3366-9124
(61) 3366-9124
Fórum discute eficácia da Lei Maria da Penha
Jorge Vasconcellos
O III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid) vai reunir, de 23 a 25 de novembro, em Cuiabá/MT, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados ao assunto. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, sob a temática Lei Maria da Penha – Um Olhar Crítico sobre o Tema, vai discutir decisões judiciais e a eficácia jurídica da lei na repressão a esse tipo de crime.
O III Fonavid acontece no ano em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa cinco anos. Instituída para criar mecanismos de combate à violência contra a mulher, a lei trouxe como importante inovação a implantação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O Fonavid, antes de Mato Grosso, foi realizado no Rio de Janeiro (2009) e na Paraíba (2010).
Resolução do CNJ - Um dos importantes resultados das discussões do Fonavid foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar a Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, que determinou a criação de coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria das presidências dos tribunais de Justiça.
A organização do III Fonavid está a cargo de uma comissão coordenada pela Juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Ela falou sobre a importância do encontro. “O III Fonavid é importante para a definição de um norte de atuação em torno do assunto, além da criação de mecanismos para aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha. E a troca de experiência, por si só, já é bastante positiva”, afirmou a magistrada.
Caso emblemático - A Lei Maria da Penha foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica, de mesmo nome, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. A agressão que lhe tirou os movimentos das pernas aconteceu em maio de 1983. A prisão do agressor só ocorreu 19 anos depois, em outubro de 2002. Em março de 2004, o ex-marido, condenado a oito anos e seis meses de prisão, foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto.
GOVERNO VAI PAGAR ATRASADOS
A APOSENTADO EM 3 ANOS
O governo vai diluir em três anos - entre 2011 e 2013 - o pagamento de atrasados aos aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício previdenciário entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de O primeiro grupo vai beneficiar 68.945 pessoas que têm a receber até R$ 6 mil. O pagamento será feito em 30 de outubro deste ano. Para quem recebe a partir de R$ 6 mil até R$ 15 mil (28.122 brasileiros), terá acesso ao recurso em 31 de maio de 2012. Os que têm direito a valores a partir de R$ 15 mil até R$ 19 mil (15.553 pessoas) receberão no dia 30 de novembro de 2012. O último grupo - acima de R$ 19 mil (15.661 aposentados e pensionistas - receberá o atrasado em 31 de janeiro de 2013.
Segundo do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, essa não é a proposta ideal, mas é a possível de ser atendida diante das restrições orçamentárias do governo federal. "Dentro das condições financeiras que o país enfrenta obtivemos a melhor proposta de pagamento", afirmou.
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, explicou que as normas com o detalhamento do pagamento ainda serão divulgadas. Porém, todo o atrasado devido ao aposentado e pensionista será pago com correção monetária. Ainda não está definido o índice. Além disso, a tendência é de que o dinheiro seja depositado diretamente na conta do beneficiário da Previdência Social. Portanto, segundo ele, não há necessidade de os aposentados e pensionistas correrem para as agências do INSS.
Durante entrevista, o ministro destacou ainda que as pessoas que fizeram pedidos administrativos ou entraram com ação na Justiça pedindo a revisão da aposentadoria, receberão os valores devidos até cinco anos antes de protocolado o pedido administrativo ou ajuizamento da ação. Para quem não fez esse tipo de solicitação, serão pagos os valores devidos até cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo TRF de São Paulo, o que ocorreu em abril.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo teria que pagar a diferença de valor - provocada pela aplicação indevida do teto de benefícios -- para os aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. Com a decisão, a dívida do INSS com os aposentados e pensionistas é de R$ 1,693 bilhão, correspondente à diferença devida durante cinco anos.
Fonte/Autor: O Estado de S. Paulo
