TRIBUNAIS



03 Dezembro 2011                                                                                                              

Balanço parcial da Conciliação aponta 158 mil audiências e quase 79 mil acordos

Balanço ainda parcial com os resultados da Semana Nacional de Conciliação aponta a realização, nos cinco dias da 6ª. edição do evento, de 158.327 audiências e formalização de 78.702 acordos, em valores homologados que totalizam R$ 559,9 milhões. O balanço é parcial porque ainda não contém dados de todos os tribunais. Os resultados finais só serão divulgados nos próximos sete dias, conforme prevê o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela organização da Semana – quando será possível obter uma radiografia real das conciliações feitas nos estados brasileiros.

Embora o balanço ainda não tenha dados completos, com a 6ª. edição da Semana Nacional de Conciliação já é possível observar que, de 2006 até este ano, foram designadas aproximadamente 1,7 milhão de audiências. Destas, foram realizadas cerca de 1,54 milhões de audiências. Tal esforço concentrado resultou, de 2006 até 2011, em uma média de 650 mil acordos firmados pela cultura da pacificação de conflitos judiciais, homologando valores que, no total, chegam perto de R$ 4 bilhões ao longo deste período.

Êxito - O balanço foi apresentado no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira, pelo conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, durante solenidade oficial de encerramento da Semana Nacional de Conciliação no Tribunal de Justiça (TJRJ). O conselheiro explicou que apesar dos números virem a ser consolidados apenas por volta do dia 13 de dezembro, já é possível observar o êxito da 6ª. edição com o que foi coletado até agora.

Isso porque, conforme explicou Vasi Werner, embora os números sugiram uma establização no crescimento das audiências de conciliação durante o evento, já é possível notar significativa redução do acervo de processos em que era possível obter conciliação.

Setores - Em vários estados, foram destacadas conciliações voltadas para setores específicos, como é o caso do Mato Grosso. Lá, o núcleo permanente de métodos consensuais, responsável pelos trabalhos da Semana, divulgou que em dois únicos dias, as audiências referentes a processos que envolviam instituições bancárias resultaram em 75% de acordos. Somente os acordos de ações que tinham o Banco do Brasil como pólo passivo atingiram o valor de R$ 151,1 mil.

“Muitos que não fecharam acordo mantêm a possibilidade do diálogo e negociações. A receptividade das pessoas melhora cada vez mais”, afirmou a desembargadora Clarice Gaudino da Silva, do tribunal de justiça daquele estado (TJMT).

No Distrito Federal, balanço referente ao quarto dia da Semana de Conciliação já apontou a realização de 717 audiências e 581 acordos em valores que ultrapassaram R$ 5 milhões. Apesar dos números não serem totais, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Sérgio Bittencourt, elogiou o esforço dos advogados, dos consumidores e das instituições financeiras “na busca pela solução conciliatória”. 

Estados - No Amazonas, a situação não é menos diferente. Nos três primeiros dias foram realizadas 9.152 audiências apenas no 1º. Grau do Judiciário amazonense. Destas, 6.599 resultaram em acordos homologados em valores que chegaram a mais de R$ 7 milhões. No Maranhão, até o início de quinta-feira (01/12), tinham sido 6.451 as audiências realizadas e 2.139 os acordos homologados, que levaram o atendimento jurisdicional da Semana de Conciliação para 11.829 pessoas no estado.

Em Minas Gerais, nos três primeiros dias, foram 12.968 as audiências e homologados 3.819 acordos, que superaram a cifra de R$ 26 milhões. No Rio de Janeiro, foram registradas cerca de 4.800 audiências, sendo que chamaram a atenção as conciliações feitas pelas empresas de telefonia Vivo, Claro e TIM, que obtiveram uma estatística de 95% dos acordos, seguidas das empresas Oi e Embratel, com 93%.

Da mesma forma, em São Paulo, os primeiros dias da Semana apontaram um total de 10.046 audiências, sendo 8.288 processuais e 758 pré-processuais. Das audiências processuais, 2.995 resultaram em acordo, o que representa um índice de 36,13%. Já na fase pré-processual (quando o litígio ainda não se transformou em processo na Justiça) essa porcentagem é bem maior – atinge 71,5%. Outras notícias sobre o balanço dos estados serão divulgadas pelo CNJ nos próximos dias.
Movimento - Desde que foi criado pelo Conselho, o movimento pela Conciliação tem como objetivos fundamentais alterar a cultura de litigiosidade (que se tornou um entrave para a modernização e celeridade do Judiciário brasileiro) e promover a busca de soluções para os conflitos mediante essa prática. Com o estabelecimento da política nacional, a partir de dezembro do ano passado, passou a ser possível uma especialização das várias técnicas de mediação e a interlocução com os núcleos e centrais montados pelos tribunais. Isso levou a uma estratégia nacional com o intuito de disseminar a Conciliação em todo o país.

Agência CNJ de Notícias com Tribunais



 

MINISTRO CEZAR PELUSO

Prêmio Innovare traz soluções para a Justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, chamou a atenção, nesta quinta-feira (15/12), para a co-responsabilidade dos diversos atores do Poder Judiciário quanto à modernização e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional realizada no Brasil. Durante solenidade de entrega do VII Prêmio Innovare, o ministro Peluso destacou que a iniciativa de se premiar as boas práticas realizadas na Justiça também tem demonstrado “que o sistema, em todas as suas categorias, tem lugar certo para o exercício dessa co-responsabilidade, em termos de imaginação, criatividade e espírito público para encontrar soluções por meio de práticas capazes e eficazes”. “Quero cumprimentar a todos os premiados e também a todos aqueles que se inscreveram por demonstrarem essa preocupação em subsidiar o sistema com ideias inovadoras e capazes de aprimorar o Judiciário”, disse o ministro.
A solenidade de entrega do VIII Prêmio Innovare ocorreu na manhã desta quinta-feira (15/12) na sede do STF. No evento, foram premiadas seis práticas – nas categorias “Defensoria Pública”, “Advocacia”, “Juiz Individual”, “Ministério Público”, “Especial” e “Tribunal” – que mais contribuíram para o avanço da Justiça em 2011. O Prêmio é dado pelo Instituto Innovare. Neste ano, o tema foi "Justiça e Inclusão Social" e "Combate ao Crime Organizado" – este último na Categoria Prêmio Especial. Peluso afirmou, na solenidade, que a iniciativa tem ajudado a estimular os diversos atores constitucionais responsáveis pela prestação da Justiça a buscar soluções para as deficiências inerentes a esse trabalho.
Difusão - O presidente do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, destacou que o prêmio chegou neste ano a sua oitava edição com a necessidade de se reinventar para de fato “diminuir a distância de uma Justiça que queremos e queremos ter”. “Temos agora que pensar mais na difusão e réplica dessas práticas para que elas não morram aqui, nesse momento de alegria”, afirmou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, também destacou a necessidade de uma maior “socialização das práticas”. “Talvez nunca exista um sistema jurisdicional perfeito, passível de vez ou outra perpetrar injustiças sobre o manto da coisa julgada. São várias as razões disso. Uma delas é que as instituições são falíveis. Outra é que o sistema lida com valores que se contrapõem: a celeridade, por exemplo, ao mesmo tempo com o contraditório e a ampla defesa, que nem sempre marcham na mesma velocidade. Nesse ponto, me parece bem-vinda a ideia do Prêmio Innovare”, afirmou.

Para o ministro, a divulgação das práticas reconhecidas é fundamental. “Muitos operam iniciativas que acabam limitadas em uma localidade e que podem ser reproduzidas. É preciso socializar essas informações. Mostrar que ações simples podem ser boas soluções. Todos nós queremos Justiça. Por isso, precisamos ser criativos. Talvez seja impossível chegarmos à perfeição, mas estamos lutando por nossa utopia”. Vencedores - Concorreram à oitava edição 371 práticas – 105 práticas na categoria "Juiz individual", 100 em "Advocacia", 74 em "Ministério Público", 40 em "Defensoria Pública", 25 em "Tribunal" e 27 no "Prêmio especial". Os vencedores foram contemplados com R$ 50 mil. Somente a categoria "Tribunal" não recebeu premiação em dinheiro. Na ocasião, também foram oferecidas menções honrosas em cinco categorias.

As práticas vencedoras vão integrar o cadastro do Instituto Innovare no site www.premioinnovare.com.br. Nesse banco de dados estão catalogadas mais de três mil práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, modernização do Judiciário, crescimento urbano, entre muitas outras áreas de interesse para a sociedade e membros do direito.
Veja abaixo os vencedores da VII edição do Prêmio Innovare
Defensoria Pública
Prática: Energia que dá Vida – Fortaleza – CE – Prática vencedora
Autor: Defensor Thiago Tozzi 
Resumo: Acordo firmado há cerca de dois anos entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do seu Núcleo de Direitos Humanos, a concessionária de energia do Ceará (COELCE) e o hospital público de Messejana, situado em Fortaleza. A prática beneficia portadores de quadros gravíssimos, que foram transferidos para suas residências, a fim de cederem os leitos para outros doentes. Em função disso, essas famílias que antes pagavam contas de R$15,00 passaram a receber contas de R$300,00, já que o paciente precisava permanecer com equipamentos ligados. O acordo é para que os doentes e suas famílias tenham dívidas antigas perdoadas.
AdvocaciaPrática: Projeto Direito e Cidadania – Ações de Regularização Fundiária para Efetivação do Direito à Moradia Digna.
Autor: Darci Frigo: Coordenador – executivo da Organização Terra de Direitos
Categoria: advocacia.
Resumo: O projeto “Direito e Cidadania” visa à garantia do Direito à moradia e cidadania de mais de 1200 famílias residentes das vilas Novas Conquistas, Esperança e Eldorado, localizadas no bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária do Município Curitiba.
Juiz Individual
Prática: Empregabilidade de Deficientes Visuais – (Porto Alegre) – Prática Vencedora
Autora: Juíza Salise Monteiro Sanchotene

Resumo:  Um contrato de prestação de serviços foi firmado entre a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS – para que audiências fossem reproduzidas e gerassem, assim, inclusão social para deficientes visuais. A ACERGS criou o Centro de Degravação, localizado em uma sala de sua sede, onde gravações de áudio provenientes das audiências das diversas varas federais do Estado do Rio Grande do Sul são digitalizadas por deficientes visuais.

Ministério Público
Prática: Prohomen – Programa de Resolução Operacional de homicídios para Meta ENASP (Rio de Janeiro) – Vencedora.
Autor: Promotor Pedro Borges Mourão.
Resumo: A prática pretende agilizar os inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007 no estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, foi feita uma parceria entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do estado para aumentar a sinergia entre todos os órgãos envolvidos na investigação (laudos, autos do processo, oitivas, etc) dos crimes de homicídio.
Prêmio Especial
Prática: Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU (Brasília) – Vencedora
Autor: Advogado André Luiz de Almeida Mendonça (Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade).
Resumo: A prática compreende uma nova atuação da Advocacia Geral da União de forma pró ativa, atuando no combate à corrupção através da propositura de ações de improbidade administrativa. O Grupo é composto por 110 Advogados da União de todas as Procuradorias da União do país, atuando exclusivamente, e de forma coordenada, no combate à corrupção e o crime organizado através da preparação, propositura e acompanhamento de ações de improbidade, ações civis públicas e ações de execução de julgados do TCU.
Tribunal
Prática: Programa de Mediação em Comunidades Atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras – UPPs (Rio de Janeiro) – Vencedora.
Autor: Desembargadora Marilene Melo Alves.
Resumo: A prática é uma iniciativa destinada a capacitar os policiais integrantes das Unidades de Polícia Pacificadoras para que exerçam o papel de mediadores dos conflitos que surgem entre os moradores da comunidade.
 15 de dezembro
Giselle Souza
CNJ de Notícias


Leilão de bens do tráfico de drogas tem arrecadação recorde


A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça teve arrecadação recorde de R$ 1,675 milhão com leilão de joias, imóveis, veículos e aviões realizado na terça-feira (13/12) em Colombo (PR). Todos os bens pertenciam a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Os recursos irão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que promove ações e programas de repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.

É na cidade paranaense em que estão localizados os imóveis e para onde foram levados os veículos e duas aeronaves. Os produtos foram divididos em 223 lotes e todos foram arrematados. Cerca de 600 interessados estavam presentes. Houve casos de disputa acirrada, como a do lote 007 do edital, um avião Cessna avaliado em R$18 mil e arrematado por R$ 39 mil. Este é o leilão de número 70 já promovido pela Senad e o maior deles.

Os bens leiloados nesta terça-feira são oriundos de processos judiciais já encerrados, por isso muitos estão depreciados, pois ficaram esperando a decisão final da Justiça. Em casos mais rápidos, o Judiciário demora cerca de dois anos para finalizar um processo. Os mais demorados chegam a levar quinze anos.

"Quando começamos a leiloar bens, há alguns anos, quase todos estavam muito depreciados. Com a regularidade dessas ações, a Senad tem conseguido reduzir o tempo entre o encerramento do processo e as vendas. Isso faz com que o valor arrecadado seja cada vez maior", comemora Marco Aurélio Martins, diretor do Funad.

A Senad tem feito diversos acordos com o objetivo de angariar recursos para o Funad. Além de realizar diretamente os leilões com suas equipes técnicas, a secretaria tem buscado acordos de cooperação com os diversos estados. As 10 unidades da federação que têm acordos vigentes com o Ministério da Justiça ficam hoje com 80% do montante arrecadado para investir em ações de enfrentamento ao tráfico de drogas.

Estiveram presentes ao evento a secretária-executiva adjunta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Cibele Knoerr, o superintendente da Polícia Federal no Paraná, José Alberto de Freitas Iegas,  o coordenador-geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal, César Luiz Busto de Souza, o procurador do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, Doracy Fernandes de Almeida Júnior, e a coordenadora do Departamento de Leiloeiros da Junta Comercial do Paraná, Carmem Lúcia Ricardo.


Mais informações
Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Justiça
(61) 2025 3315/3135.


     qui, 24/11/2011 - 09:36 — MCCE
CCJ aprova aumento de pena para crime de Compra de Votos

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16/11) a proposta que altera o código Eleitoral aumentando a pena para o crime de Compra de Votos.
O crime eleitoral de Compra de Votos é definido por "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber para si ou para outrem dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".
O crime que antes tinha como pena quatro anos de reclusão (+ multa), agora passa a ser de três a seis anos de reclusão (+ multa). CCJ aprova aumento de pena para crime de Compra de Votos






Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas

AGU comprova responsabilidade das Lojas Americanas em acidente que decepou braço direito de funcionário  

Data da publicação: 05/12/2011

As Lojas Americanas S/A no Ceará terá que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) em quase R$ 50 mil por despesas de benefícios pagos a um segurado que teve o braço direito decepado durante a realização dos trabalhos em uma prensa. A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou judicialmente que a empresa descumpriu as normas de segurança do trabalho.

A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PTF5) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS explicaram que laudos técnicos comprovaram o descumprimento das normas de segurança. Entre as irregularidades encontradas estão modo operatório incorreto, sistema de proteção da prensa inadequado, procedimentos para realização do trabalho inexistentes, ausência se supervisão e de informações da contratada para operar o maquinário com segurança, trabalho isolado sem comunicação com outros funcionários e falta de manutenção preventiva das máquinas.

Na ação, os procuradores federais informaram que as portas por onde passavam os papéis prensados estavam com o mecanismo de fechadura estragado, amarrado com cordas. Para entrar e sair da sala, os funcionários utilizavam de uma abertura na parede.

De acordo com o laudo dos peritos do INSS, a prensa também não possuía dispositivo de liga/desliga na própria máquina. O botão ficava em uma parede próxima. Além disso, a vítima não usava material de segurança durante a execução de trabalhos. Os procuradores salientam que a empresa não possuía conduta de fiscalizar e punir os funcionários que não seguiam as regras de segurança e nem de treiná-los para execução do trabalho.

A cobrança dos benefícios que foram pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado é feita com base na Lei 8213/91. De acordo com a norma, nos casos de negligência quanto às regras de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social poderá propor ação regressiva contra os responsáveis.
Decisão

A Justiça Federal do Ceará já tinha concordado com os posicionamentos apresentados pela AGU, mas os responsáveis pelas Lojas Americanas resolveram recorrer do caso. Os advogados da empresa alegaram que o acidente ocorreu por culpa somente do trabalhador que não observou as normas de segurança e trabalho no local.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região não concordou com a empresa e emitiu acórdão acatando com o que foi fundamentado pelas Procuradorias. Na decisão o Tribunal ressaltou que ficou comprovada a negligência da empresa na manutenção de adequadas condições de trabalho. De acordo com o Tribunal, "faz jus a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos gastos efetuados com o pagamento das prestações vencidas e vincendas dos benefícios previdenciários concedidos em face do acidente de trabalho sofrido pelo segurado que teve o membro superior direito, à altura do braço, decepado, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91".

Essa decisão já transitou em julgado e não cabe mais recurso. A empresa terá que pagar o valor de R$ 49.827,58, bem como arcar com as parcelas futuras do benefício previdenciário.

A PF/CE e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Embargos Declaratórios em Apelação/Reexame Necessário n. 9755/CE (2007.81.00.006366-8/01) - TRF5.

ASCOM-AGU
 21/11/2011

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 10 ações com o objetivo de anular 49 registros indevidos de áreas públicas baseados em certidões falsificadas do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), que gerou prejuízos de mais de R$ 23 milhões à União. As inscrições estão relacionadas à Gleba Cristalino/Divisa, que será doada ao Estado de Mato Grosso conforme previsão Lei nº 12.310/10. A área abriga o Parque Estadual do Cristalino, considerado um dos espaços de maior biodiversidade da Floresta Amazônica.
De acordo com os advogados da União que trabalharam no caso, as matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública.
O Grupo Proativo da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso (PU/MT) informou que a maior dificuldade na propositura das ações foi na formação completa das sete cadeias dominais, que envolveram um total de 112 títulos. As ações representam importante amostra do perfil combativo da AGU frente às ilegalidades contra o sistema fundiário do país.
LegislaçãoA Lei nº 12.310/10 autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, e Cristalino/Divisa. São excluídas dessa autorização as terras destinadas ou em processo de destinação a projetos de assentamento, as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição.
Além disso, as áreas destinadas a uso público comum ou especial e as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento também não podem ser doadas.
Os espaços doados ao Estado de Mato Grosso deverão ser preferencialmente utilizados em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso.
InfratoresPara garantir a ciência e ampla defesa, foram colocados no pólo passivo das ações todos aqueles que constam como titulares de registros não encerradas, totalizando 70 réus. Na relação estão inseridas as Usinas Hidrelétricas do Rochedo Ltda. e a do Nhadu Ltda.

A PU/MT é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.




Ministra Ellen Gracie deixa o Supremo no dia 8 de agosto

Ministra Ellen Gracie sai para a aposentadoria

29.07.2011 A ministra Ellen Gracie deixará o Supremo Tribunal Federal no dia 8 de agosto. O ofício que formaliza a comunicação da aposentadoria já chegou ao Ministério da Justiça. O comunicado à presidente Dilma Rousseff foi feito em maio. A ministra ainda participará de algumas sessões da Corte na volta do recesso de julho, mas a decisão de sair já está tomada. A ministra tem 63 anos. Pela compulsória, se aposentaria em fevereiro de 2018.
Por conta da saída de Ellen, a pauta de julgamentos do plenário do Supremo na primeira semana de agosto está recheada de processos nos quais ela é relatora ou em que pediu vista. Na próxima segunda-feira, 1º de agosto, quando o STF abre o segundo semestre do ano judiciário, as cinco primeiras ações pautadas estão nas mãos de Ellen Gracie.
No dia 4 de agosto, os 13 primeiros processos na pauta do plenário também são da ministra. Ao todo, para três sessões de julgamento, foram pautadas 25 ações que estão no gabinete de Ellen Gracie. A ideia é enfrentar alguns temas que ela considera importantes antes de deixar o tribunal.
A sucessão da ministra já é discutida com vigor em Brasília. O único nome masculino a figurar na lista de possíveis sucessores é o ministro Teori Zavascki, gaúcho como a ministra. Entre as mulheres, está a juíza brasileira do Tribunal Penal Internacional (TPI), Sylvia Steiner. O mandato de Sylvia no TPI terminaria no começo de 2012. Sua ida para o STF abriria uma vaga no tribunal internacional, que poderia ser ocupada por Ellen Gracie.
Há pelo menos três anos Ellen Gracie emite sinais de que gostaria de deixar a Corte. Em 2008, tentou ocupar uma das vagas de juiz na Corte Internacional de Justiça, em Haia. Mas perdeu a disputa para o brasileiro Antônio Cançado Trindade, que foi nomeado em novembro de 2008.


Depois da derrota, a ministra apostou todas as fichas no cargo de juiz do Órgão de Apelação da Organização Mundial de Comércio. Mas também perdeu a vaga para o mexicano Ricardo Ramirez. Ministros reclamaram, na ocasião, que Ellen Gracie diminuía a importância do Supremo ao trabalhar com a determinação que trabalhou para deixá-lo. A indicação de Ramirez também foi uma derrota significativa para o Itamaraty.

Outro nome cogitado para substituir Ellen é o da procuradora do estado de São Paulo e professora da PUC de São Paulo e do Paraná, Flávia Piovesan. O trabalho consistente da professora na área de Direitos Humanos, alinhado com a jurisprudência contemporânea do Supremo, é seu principal certificado de habilitação para a vaga.

Especula-se também em torno da ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar. A ministra assessorou a presidente da República, Dilma Rousseff, quando ela chefiou a Casa Civil, durante parte do governo Lula. Há ainda outras ministras lembradas para o cargo: Maria Thereza de Assis Moura e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. A desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é lembrada. E há ainda outro nome em jogo: Teori Zavascki, ministro do Superior Tribunal de Justiça.


Há um mês, foi lançado do STF o livro Repercussão Geral no Recurso Extraordinário — Estudos em homenagem à Ministra Ellen Gracie. O livro foi organizado pelo juiz federal Leandro Paulsen, que auxilia a ministra no Supremo. Ministros do STF viram no lançamento da obra um registro de despedida do trabalho da ministra.

Em recente jantar que contou com a presença da ministra Ellen Gracie em São Paulo, em comemoração aos 80 anos de Fernando Henrique Cardoso, o ex-presidente, responsável pela indicação dela ao Supremo, teria tentado dissuadi-la da ideia de se aposentar. O pedido não surtiu efeito. Recentemente, a ministra comprou um apartamento no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro e o reformou. É para lá que deve se mudar até decidir seus novos rumos.


O MNBD - Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito

Em Brasília um grupo de manifestantes do MNDB de  Minas Gerais

O MNBD - Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito - é um veículo de união que tem como objetivo único a defesa da Democracia e da Constituição Brasileira na questão do Exame de Ordem da OAB, um exame ilegal, imoral e que impede o acesso à Carreira Jurídica de milhões de Bacharéis em Direito em todo o Brasil. Segundo números da própria OAB, somos mais de 2 milhões de Bacharéis em Direito sem carteira da OAB e sem podermos exercer a profissão para a qual nos qualificamos em 5 anos de bancos acadêmicos.  Estes dados nós repudiamos com veemência visto que foram dados jogados na mídia para impressionar a sociedade brasileira, pois o MEC em nenhum momento apresentou oficialmente a situação numérica de quantos bacharéis em direito não possuem a carteira da OAB.
Também repudiamos a total afronta do MEC, que com sua proposta tentará retirar dos acadêmicos da medicina o título de médico. DIGA NÃO AO BACHARELADO EM MEDICINA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
O MNBD é formado por acadêmicos, formandos e graduados de qualquer curso superior do Brasil.
Os bacharís em direito é a ÙNICA categoria profissional de nível superior impedida de trabalhar em função privada estando em posse de um diploma válido.
Conclamamos os acadêmicos e bacharéis de outros cursos a fazerem parte do nosso movimento, já que a estratégia política da OAB, esta levando parlamentares do Congresso Nacional a apresentarem projetos que estendem o "Exame de Ordem" para todos os demais cursos superiores, caso do projeto de lei 559/2007 do Deputado Federal Joaquim Beltrão, (PMDB/AL) em tramitação ainda inicial na Câmara dos Deputados.
Nosso MNBD é um movimento pacifico, ordeiro e ponderado, tendo como Coordenador Nacional o Bacharel Emerson de Lima Rodrigues de Santo Augusto/RS.
O movimento é apolítico apesar de termos membros e dirigentes que são políticos, mas de todas as matizes partidárias; É laico, mesmo tendo membros e dirigentes que são líderes religiosos dos mais diversos ramos da religiosidade; É democrático, pois é aberto a participação não só de acadêmicos e bacharéis em Direito, mas a familiares destes, assim como acadêmicos, bacharéis, professores, empresários, enfim, todos os democratas que não concordam com injustiças e que lutam por um Brasil melhor e pelo respeito à nossa Lei Maior.
O MNBD já está estruturado com direções regionais na maioria dos Estados Brasileiros, sendo que em alguns ainda há processo de escolha dos líderes regionais nos grupos que estão se organizando e, na maioria dos Estados já se iniciou a 2ª fase de organização, que é a disseminação do movimento nas principais cidades de cada Estado, com núcleos municipais organizados. A Estrutura organizacional do MNBD prevê a unificação dos discursos e das ações jurídicas, políticas e sociais, com os líderes nacionais interagindo diretamente com as direções regionais em cada Estado e as direções municipais mantendo contato direto e constante com as direções Estaduais.
Os caminhos em busca da meta única do movimento - ACABAR COM EXAME DE ORDEM EM FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE - são prioritariamente:
•·         os jurídicos através de ações competentes na Justiça apontando a inconstitucionalidade do exame, questionando gabaritos de 1ª fase e análises de examinadores na 2ª fase dos Exames de Ordem, incentivando acadêmicos, nossos familiares e simpatizantes em geral a apresentarem representações por ações civis públicas coletivas junto ao Ministério Público Federal, como é direito de todo o cidadão ao tomar conhecimento de ilegalidades;
•·         Ações organizadas junto a personalidades políticas que possam auxiliar nesta luta, preferencialmente parlamentares - Vereadores, Deputados Estaduais e Federais e os Senadores de cada Estado, que podem nos apoiar de forma implícita ou explícita, agindo direta ou indiretamente com sua influência política para a edição de leis que extingam o malfadado e ilegal Exame de Ordem;
•·         Assessoria Jurídica gratuita - formada por colegas oriundos do movimento e que já obtiveram a Carteira da OAB apesar das ilegalidades impostas - para apoio aos interessados - sejam membros ou não do MNBD - em agir juridicamente contra a OAB e o Exame de ordem;
•·         Palestras nas faculdades, entidades de classe, empresarial, cultural e educacional e para públicos os mais distintos possíveis onde seja feito convite a nossos colegas para discursarmos e debatermos a questão do exame de ordem - sua ilegalidade e imoralidade - que nos restringe o acesso profissional e o risco que outras categorias enfrentam de vivenciarem a mesma reserva ilegal de mercado;
•·         Busca de apoio da grande mídia na divulgação de contraditas às inverdades divulgadas na última década pela OAB com seu poder econômico e político - que destaca a incompetência dos Bacharéis e das Universidades no seu preparo profissional - como razão dos imorais percentuais de reprovação no Exame de Ordem.
É importante salientar que o MNBD não é contra a OAB e que respeitamos a maioria esmagadora dos colegas advogados que são profissionais competentes, abnegados e voltados para as extenuantes tarefas de promover Justiça no seu quotidiano, o MNBD é contra o ilegal Exame de Ordem e é contra os Líderes da OAB que desvirtuaram a trilha gloriosa seguida no passado pela Instituição e que promovem reserva de mercado impedindo o acesso dos bacharéis a Carreira Jurídica privada e a complementação do conhecimento teórico obtido nos bancos acadêmicos com o conhecimento prático advindo da prática profissional.
O conjunto global do MNBD, através de membros e dirigentes tem como meta, destacar, divulgar e apontar as irregularidades e ilegalidades cometidas por líderes da OAB nas cidades, nos Estados e em todo o Brasil, por má-fé ou por mau direcionamento superior, já agindo em defesa de uma categoria - que embora impedidos de pertencer ainda - é nossa também e apontando mazelas, como as anuidades absurdas e sem fiscalização da aplicação dos recursos, dos convênios milionários celebrados e que apenas migalhas são ofertadas aos verdadeiros advogados, da distribuição política e desigual de estruturas de apoio aos advogados que pagam a mesma anuidade, da contratação sem concurso público de servidores da OAB que remete a apadrinhamento de lideranças e não a qualidade do serviço prestado, da venda de carteiras funcionais e outros crimes já evidenciados em unidades da Federação e investigados atualmente pela Polícia Federal, do concurso político e de regras ocultas para participação e indicação do Quinto Constitucional dos Tribunais Superiores que só indicam e aprovam quem ocupou cargo de destaque na Seccionais e relevam o conhecimento e a prática jurídica dos profissionais sem destaque político na Instituição, do corporativismo nefasto e que degrada a reputação de todos os profissionais, praticado pelo Tribunal de Ética, com simulacros de aplicação de punição a advogados criminosos e que levam a sociedade e a imprensa a agravar toda a categoria indistintamente, de forma injusta e constante, e enfim, a maior ilegalidade que é a aplicação imoral e hipócrita do Exame de Ordem aos bacharéis, que os dirigentes tem o conhecimento de ser inconstitucional, formal e materialmente, de já estar revogado e ainda assim, utilizam tal exame para proteger seus interesses e promover reserva de mercado.
O Bacharel sempre terá ACESSO LIBERADO ao movimento e TUDO que o MNBD promover será GRATUÍTO, pois somos sabedores e vivenciadores da realidade fática que nos atinge, pois somos profissionais de nível superior, com anos de investimento educacional e estamos em um "limbo" profissional, com menos até que na época acadêmica, pois nem estagiários podemos ser mais, sendo escravizados por advogados que conseguiram passar na "porteira do exame" da OAB e que se utilizam de nosso saber jurídico a troco de míseros reais em face de nossa situação, isto quando temos como atuar em nossa área profissional e não somos remetidos para empregos de nível médio por absoluta falta de opções profissionais e necessidade de pagar as contas particulares mensais, que muitas vezes incluem financiamentos estudantis.
O MNBD espera que cada acadêmico e Bacharel com ou sem a carteira funcional da OAB faça a sua parte nesta luta, pois quem não aplica em sua defesa o DIREITO que aprendeu nos bancos acadêmicos, não é merecedor de defender o DIREITO ALHEIO e nem de ser chamado Cidadão, pois temos o conhecimento do que representa a Constituição Federal Brasileira na formação de um Estado Democrático de Direito.
Destarte, conclamamos todos os bacharéis, familiares, simpatizantes e colegas de outras áreas profissionais que podem vir a ser vitimas de reserva ilegal de mercado, que formem grupos, células autônomas e núcleos do MNBD em suas cidades, que interajam com os dirigentes estaduais e nacionais e que caminhemos de forma organizada, pacífica e legalista pelas trilhas que nos levem a acabar com o Exame de Ordem e que recoloquem a OAB nos trilhos da Gloriosa Tradição de respeito à Lei e a Ordem.
 BACHAREL TEM REPRESENTATIVIDADE !!!
SOMOS MILHARES NO BRASIL E JÁ PASSOU DA HORA DE LUTAR PELO NOSSO DIREITO VILIPENDIADO !!!


Por: Nazaré Moreira de Albuquerque
» De: Brasília - DF
A perseguição que se formou em 
torno do profissional de Direito

A perseguição jurídicopoliticaeconomicasistematica contra os que se dedicam a área jurídica no Brasil é algo muito mais vergonhoso que os panos quentes que a alienação midiática e governamental tem praticado nos veículos de comunicação. A reflexão é necessária por parte dos que se posicionam a favor do exame de ordem para os profissionais graduados em Direito, devemos nos ater ao exemplo reais, despidos da intenção de ofender que em outros setores profissionais que possuem qualificação de nível superior em outras profissões não estão submetidos a exames de classe para terem sinal verde ao exercício de determinadas profissões.
A indignação dos profissionais de Direito não é apenas a iconstitucionalidade do exame da ordem da OAB mas o fato da inexistência de exames para outras classes, o que torna claro que a criação de mecanismos para impedir o que apenas luta para exercer uma profissão no meio jurídico, após concluir 5 anos de estudo de Direito. 
Considerando também as várias esferas da prestação do serviço público ou privado onde diversas profissões são exercidas sem o mínimo de preparação intelectual ou cientifica, onde é claro o exemplo dos profissionais de saúde que cometem atrocidades dentro das masmorras dos hospitais públicos sem noção alguma de ética ou direitos humanos, lembrando ainda de diversos cargos do alto escalão governamental judiciário onde alguns ministros exercem seus cargos sem possuirem formação superior ou especialização, exercem por indicação ou ainda nos recordarmos de alguns parlamentares que nos representam que produzem leis, sem o mínimo conhecimento em ciência política ou administração pública ou ainda a influência do serviço prestado por pessoas que se consideram jornalistas sem nenhuma formação para esse exercício, que após vestir um terno e decorar um script vão ao ar sem a mínima consciência da influência do que notícias encomendadas despejadas nos veículos de comunicação geram sobre a formação intelectual de adolescentes, as crianças e de pessoas carentes de um nível mais aprofundado de ensino podem causar nas pessoas, como agora que a maioria acredita que o advogado é o cara que ganha dinheiro fácil e é pago pra inventar mentiras e deve ser submetido ao exame de ordem para exercer a profissão.
Está claro para nós que a perseguição que se formou em torno do profissional de Direito não é apenas algo plantado pela mídia alienativa, pelo disse me disse popularizado em veículos de comunicação ou pela minória que, em códigos de auto-ajuda procura artigos para embasar o que está a saltar as vistas que é um mecanismo para dificultar o exercício de um trabalho. Uma forma de tortura contra o profissional de Direito que tenta apenas exercer com dignidade a sua profissão,porém se vê encurralado por manobras criadas por achismos emergenciais de meia dúzia de opiniões desatualizadas que consideram a manutenção do exame da ordem da OAB como uma forma de dificultar a prática do advogado ganhar dinheiro fácil, porém esquecendo-se que, enquanto o mundo girava nós estavamos lá,perseverantes em nossas escolhas de ser um profissional da área jurídica, abraçados a nossos manuais e ao cardápio de leis que muitos inventam conforme a vontade do cliente.

Não devemos nos render ao que ou a quem tente dificultar, impedir, constranger e ofender públicamente o profissional de Direito nós conhecemos a lei eles conhecem apenas a ganância dos que se vêem no Direito de, mesmo após se rebelarem contra as Leis.

OPINIÃO 

MEU VOTO É PELO DIREITO AO EXERCÍCIO
 DA PROFISSÃO DE ADVOGADA!

» Data: 29.07.2011
» Por: Rosemari
» De: Porto Alegre - RS

Sou uma dentre as milhares de pessoas "frustradas" no Exame de Ordem, embora não acredite que essa maioria que reprova seja despreparada. Acredito que estamos vivendo uma situação de submissão sob grande pressão emocional. O fator emocional, no meu ponto de vista, tem sido o maior responsável pelo alto índice de reprovação nesses exames. Porque permitimos que a OAB escravize o nosso futuro e frustre os nossos sonhos? Quando o bacharel termina o curso de Direito, como se não bastasse ter passado, no mínimo longos cinco anos nas salas de aula, procura reforçar tudo o que aprendeu em um curso preparatório e sempre busca aquele que tenha o melhor quadro docente. Pelo menos é isso que fiz e tenho visto.
Sem querer entrar no mérito jurídico do Exame de Ordem, mas sim na repercussão que essas reprovações provocam, questiono o "propósito" e a "relevância" de tais provas, e pergunto porque nós bacharéis, continuamos nos inscrevendo para prestar esse exame? Continuamos alimentando os cursos preparatórios, a FGV que é a responsável pela elaboração das provas e além disso continuamos dando o nosso dinheiro pra sustentar a OAB, ou seja, não temos a força para organizar um movimento contrário a tudo isso que nos impõem. Pra que servem as redes sociais da internet?? Não podemos aceitar calados!!!
Deixo essa questão para ser pensada:
O que seria dos cursinhos se não houvesse procura?
O que seria da OAB se não houvesse NENHUM inscrito para os dois próximos exames (ou pelo menos para o próximo)?
E também como ficaria a FGV sem a nossa preciosa "colaboração"?
Será que vamos continuar nos submetendo e nos acovardando (como fazemos em relação as roubalheiras dos políticos)?
Poderíamos pensar na seguinte sugestão, caso o exame não venha a ser extinto:
Para podermos exercer o direito de dirigir um veículo automotor temos de ter uma habilitação, com aprovação nos exames,não é mesmo? E temos de renová-la de período em período. E passamos por novos exames...
Então, por que a OAB não toma como bom exemplo a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que acontece periodicamente através de exames e aplica aos advogados já habilitados, uma "provinha quinquenal", nos mesmos moldes das provas que vem aplicando aos bacharéis de Direito, para que possam continuar exercendo a profissão. Isso poderia ser feito a todos os advogados habilitados a partir do ano de 1980. Deixemos os mais antigos de fora - não sejamos tão cruéis. Será que o percentual de aprovação seria maior com eles?
Ainda sem querer entrar no mérito jurídico - inconstitucional por inconstitucional- qual seria a diferença?

OPINIÃO


Por trás do Exame da Ordem
Por Carlos Nina (Advogado MA)



26.07.2011 Graças á determinação de bacharéis em Direito inconformados com os resultados do exame da Ordem e sua convicção de que tal exigência é inconstitucional, apesar de ser norma da Lei Federal 8.906/94, referido exame tem sido questionado judicialmente e cresce o número de juristas e autoridades que, enfim, conseguem ver a lógica, a pertinência e a procedência das razões dos inconformados. Caso recente é o do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em manifestação no Recurso Extra-ordinário 603.583, que tramita no STF. Alguns já vêem, também, o que está por trás do exame da Ordem.
Os argumentos de quem defende o exame são, no mínimo, simplórios e falaciosos. Três deles são os seguintes: 1.°) está previsto em lei; 2.°) os cursos de Direito diplomam bacharéis sem a devida qualificação; 3.°) para ingresso nas carreira de magistrado, promotor de Justiça, defensor público e outras do serviço público, os bacharéis se submetem a concurso. Tais argumentos, para quem tem noções mínimas de Direito, só se explicam de três formas: desconhecimento, equívoco ou má-fé.
O fato de estar previsto em lei não significa que seja constitucional. Tanto que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem mecanismos para combater e revogar normas inconstitucionais, inclusive as contidas em lei, de qualquer nível ou natureza. Nenhuma norma está imune ao controle de constitucionalidade.
A Lei Federal 8.906/94 condiciona o ingresso dos bacharéis em Direito à aprovação em Exame de Ordem. Contudo, os bacharéis em Direito são diplomados para a carreira jurídica. Se não são devidamente qualificados, não cabe à Ordem nem a ninguém mais recusar a validade desse diploma, se não o contestaram na origem. Não se trata de ato nulo, mas revestido da mesma legalidade – só que, neste caso, constitucional – que é atribuída ao exame da Ordem. Este, sim, inconstitucional, porque impõe uma condição que contraria não só a garantia constitucional do direito ao trabalho, mas três dos cinco fundamentos da República, anunciados no primeiro artigo da Constituição: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.
O argumento que busca referência no concurso público chega a ser hilário, se não ofensivo, porque insulta a inteligência de qualquer pessoa informada. Aquelas carreiras são públicas e, na República, o ingresso em qualquer delas, inclusive para as que exigem apenas conhecimento de primeiro ou de segundo grau, é condicionado à aprovação em concurso público.
A advocacia não e uma carreira nem uma atividade pública. É uma atividade privada. Logo, não há um mínimo de decência nessa comparação. O que o concurso público faz é uma seleção constitucional, para garantir que todos possam disputar em igualdade de condições o número de vagas existentes para o cargo a que se destina. No caso da advocacia privada, não há limite de vagas.
O bacharel em Direito porta um diploma que, se não foi questionado, o habilita para a advocacia, exceto a pública, para a qual há de submeter-se a concurso público. O exame, portanto, é inconstitucional.
Ainda, que não se tratasse de equívoco, desconhecimento ou má-fé e que o discurso dos defensores do exame tenha sincera motivação de defesa da sociedade contra maus profissionais, já são decorridos 17 anos desde a vigência da Lei Federal 8.906/94, que impôs tal exigência, para corrigir a deficiência das faculdades. E o que a Ordem fez contra esse estelionato?
Tem-se conhecimento de que a OAB, no plano nacional e nos Estados, propõe inúmeras ações em defesa de segmentos alheios ao universo jurídico. Cobra e ajuíza medidas visando mudanças no processo eleitoral da República, em normas tributárias, em defesa de direitos humanos, mas nada, absolutamente nada, fez ou faz contra as faculdades que, segundo a própria Ordem, diplomam quem não estaria qualificado. Essa omissão da Ordem é equívoco desconhecimento ou má-fé? O que está por trás dessa conduta?
O exame de Ordem não é a via adequada para defender a sociedade dos maus profissionais. O Exame apenas veda a entrada no mercado de milhares de pessoas que viriam aumentar a concorrência e levar à sociedade a oferta de melhores serviços, segundo irrevogável lei de mercado. A manutenção do exame é exatamente o contrário. É reserva de mercado. Constitui uma inesgotável e crescente fonte de renda para a Ordem, em taxas de inscrição, mensalidades e remuneração, no Exame e em cursos preparatórios.
Não é o exame da Ordem que vai defender a sociedade dos maus advogados. Tal argumento, aliás, contraria o princípio da inocência e pretende desviar a atenção do que realmente deveria ser feito para defender a sociedade dos maus profissionais: processá-los e puni-los, sem privilégio para quem seja amigo do rei.

Fonte: Diário da Manhã (26.07.2011 - Pág.04)


Comissão Especial dos
Cartórios reúne-se no Rio

Nesta quinta e sexta-feiras (21 e 22) a comissão criada para sistematizar e reorganizar os documentos cartoriais brasileiros, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne-se na sede do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e na Biblioteca Nacional a fim de finalizar as atribuições de cada área que compõe a Comissão Especial para Gestão Documental Extrajudicial. O órgão vem trabalhando na elaboração de normas-padrão para os serviços cartoriais do país há sete meses, mas a padronização dos serviços ainda não tem prazo para ocorrer.
“Estaremos dando seguimento ao trabalho, definindo o que cada um tem que escrever, para chegarmos à primeira versão do documento”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e membro da comissão Antônio Carlos Alves Braga Júnior. Até o final do ano o CNJ espera ter normatizado os padrões de serviços de emissão, guarda de documentos e digitalização dos papéis dos cartórios brasileiros.

Amazônia - Criada em dezembro pelo Conselho Nacional de Arquivos (Portaria Nº94/2010), inicialmente, a Comissão Especial foi criada para propor ações de modernização, organização e gestão dos documentos cartoriais na Amazônia Legal. Atualmente, no entanto, a proposta é de que as regras venham a servir a todos os cartórios do país. Os nove estados foram escolhidos por totalizarem 61% do território brasileiro, mas também pelos freqüentes e violentos conflitos fundiários locais, gerados da insegurança jurídica.

Dentre as modificações que deverão ser propostas até o final do ano aos cartórios brasileiros está a virtualização dos documentos – os registros deverão estar disponíveis em formatos digitais padronizados e certificados, igualmente, em formato digital – e a microfilmagem dos documentos de guarda permanente dos cartórios.

A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ; que devem estar prontas para publicação até o final do ano. “O cenário que estamos enfrentando é muito amplo, uma tarefa gigante. Estamos lidando com muitos cenários: quais os tipos de arquivos que poderão ser trabalhados nos cartórios, como e quais tecnologias usar conjugando validade jurídica com menos burocracia. Um desafio que produzirá efeitos pelas próximas décadas”, diz o presidente da Comissão, Marcelo Martins Berthe.

Londres - No mês passado, os dois juízes membros da Comissão Especial, Marcelo Martins Berthe e Antônio Carlos Alves Braga Júnior, estiveram em Londres visitando a central administrativa de registro de imóveis inglês (Land Registry) a fim de avaliar a prestação desses serviços naquele país e voltaram empolgados. Segundo os juízes do CNJ, o sistema inglês é de muita utilidade ao cidadão, aliando uma forma desburocratizada e prática de lidar com os documentos.

Integram a Comissão Especial, além dos juizes do CNJ, o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos; o 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, Sergio Jacomino; o coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior; a gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional, Silvia Ninita de Moura Estevão; o especialista em preservação digital Carlos Augusto Silva Ditadi e a especialista em conservação preventiva Emiliana Brandão, ambos do Arquivo Nacional.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Acordos de cooperação consolidam cidadania em UPPs

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, assinou quatro acordos de cooperação técnica na manhã desta sexta-feira (22/7), no Rio de Janeiro. As parcerias foram firmadas durante a solenidade de inauguração do centro judiciário dos complexos do Alemão e da Penha. O evento marcou o lançamento do Projeto Justiça Aqui – criado em conjunto com os tribunais daquele estado, para proporcionar à população acesso a todos os ramos da Justiça, em um único lugar.
O primeiro acordo foi assinado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e prevê a doação de 30 microcomputadores pelo CNJ para aquela corte. Já a segunda parceria foi formalizada com o Ministério do Exercito e também estabelece o repasse de computadores – um total de 150 – a serem utilizados na formação dos integrantes do Exercito, uma vez que as forças armadas têm atuado nos processos de ocupação e pacificação de comunidades cariocas.
Os outros dois acordos envolveram Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Defesa, Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Os documentos formalizaram “a conjugação de esforços entre os partícipes, com vistas à instalação de postos de atendimento do Poder Judiciário nos”, assim como “garantir a presença efetiva do Poder Público na região e o pleno exercício da cidadania por seus moradores”. Dessa forma, estabelecem deveres para cada um dos órgãos envolvidos.Cidadania - O Projeto Justiça Aqui é fruto do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2010, assinado em 7 de dezembro de 2010. Segundo o ministro Cezar Peluso, o projeto e a inauguração do centro judiciário concretizam um conjunto de iniciativas que visam o resgate da cidadania. “Além da esperança que representa para essas duas comunidades, temos a pretensão de que a iniciativa sirva de modelo para outras cidades que, de forma análoga, necessitem da presença do Estado”, afirmou.
“Estamos depositando nossas esperanças nesse modelo. O Justiça Aqui é uma exigência das comunidades. É um direito delas, faz parte da cidadania delas”, acrescentou o presidente do CNJ.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Justiça Aqui no Rio será o 1ºcentro
unificado do Judiciário no País

 O centro judiciário do Complexo do Alemão e da Penha, inaugurado nesta sexta-feira (22/7) no Rio de Janeiro, servirá de modelo para outras unidades que deverão ser instaladas em comunidades pacificadas no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF), durante a solenidade de lançamento do projetoJustiça Aqui, que atenderá a uma população aproximada de 500 mil moradores da região. “Nesses moldes, é o primeiro do país. É um modelo completo, cuja experiência for bem sucedida, poderá ser implantada em outras comunidades”, afirmou. Instituído em parceria com o Ministério da Defesa, o governo do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública Estadual e os tribunais de Justiça, Eleitoral, Federal e do Trabalho estaduais, o projeto oferece, em um mesmo local, acesso da população a todos os ramos do Poder Judiciário. Foram assinados quatro acordos de cooperação para promover e facilitar o atendimento aos cidadãos.Além do ministro Peluso, participaram da inauguração o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o governador do Rio, Sérgio Cabral; o prefeito do Rio de Janeiro em exercício, Carlos Alberto Muniz; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Manoel Alberto Rabelo; a vice-corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Ana Maria Moares; o defensor público-geral, Nilson Bruno Filho; a presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Maria Helena Cisne; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, Luiz Zveiter.
O presidente do CNJ afirmou que o Justiça Aqui tem como objetivo suprir uma necessidade da população que reside nos complexos. De acordo com Peluso, a retomada das comunidades pelo Poder Público demonstra o interesse do Estado em resgatar a cidadania dos moradores. O Poder Judiciário, segundo o ministro, não poderia ficar de fora desse trabalho. “Faltava a presença do Judiciário. Não há segurança sem justiça. Não é possível, então, que a Justiça não se integrasse a essa iniciativa”, afirmou.
E acrescentou: “Sob os presidentes dos tribunais pesa a gravíssima responsabilidade de não frustrar a esperança dessa população, pois isso significaria negar a perspectiva de um futuro”.
Pacificação- O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que o lançamento do Justiça Aqui constitui-se em mais uma etapa do processo de pacificação das comunidades. “A pacificação de uma população não se restringe apenas à atividade policial. Esse é um início de um processo. A introdução da cidadania plena num estado social passa, seguramente, pela presença do Poder Judiciário. Não um Poder Judiciário de toga e beca, que não dialogava e se enxergava intocável quanto às necessidades do país. Mas de um Poder Judiciário que se põe à serviço da Nação”, afirmou.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, classificou a iniciativa como extraordinária. “Essa região foi, ao longo dos anos, deteriorada com a ocupação irregular, com a ausência do Poder Público e a entrada de um poder paralelo. Tomamos a decisão de romper com essa lógica”, afirmou, destacando a importância do centro judiciário para a consolidação da cidadania nos complexos do Alemão e Penha.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 Justiça chega ao Complexo do  
Alemão no Rio de Janeiro

Cerca de 500 mil pessoas que residem nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, e redondezas, serão beneficiadas com a instalação de unidades do Poder Judiciário, nesta sexta-feira (22), às 10h, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais com atuação naquele estado. Trata-se de um centro judiciário, onde serão oferecidos serviços de todos os ramos da Justiça. Estarão presentes à inauguração o presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, o governador Sérgio Cabral, o prefeito do Rio Eduardo Paes, além dos presidentes dos tribunais.
O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso da população à Justiça, assegurar ao cidadão informações sobre os seus direitos e garantir a presença efetiva do Poder Judiciário nas comunidades. O projeto será desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), a Defensoria Pública Estadual, assim como o Exército, o Governo do Estado e a Prefeitura do Rio.

Na ocasião, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, assinará dois acordos de cooperação. Um deles estabelece as diretrizes do Projeto Justiça Aqui, que será desenvolvido no centro judiciário para facilitar o acesso da população a serviços jurídicos e a orientações sobre como solucionar seus conflitos. O Justiça Aqui funcionará de segunda a sexta, das 9h às 15h.

Postos e serviços - Os complexos da Penha e do Alemão são as primeiras comunidades pacificadas do Rio a ganhar um centro judiciário neste formato. Segundo o conselheiro Paulo Tamburini, coordenador da iniciativa, a unidade contará com um posto da Defensoria Pública, que será responsável por receber a população e orientá-la sobre como proceder com suas demandas.

Também funcionarão no local um Cartório de Registro Civil, uma Vara Protetiva da Infância e Juventude. Em relação ao cartório, segundo levantamentos prévios realizados nas comunidades, constatou-se um elevado número de crianças sem registro de nascimento. Já no tocante à vara protetiva, o objetivo é agilizar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e receber denúncias contra a violação de direitos desses jovens.

Outros serviços a serem oferecidos será um posto da Justiça Eleitoral, onde o cidadão poderá regularizar sua situação eleitoral ou expedir o título de eleitor; bem como um posto da Justiça do Trabalho e outro da Justiça Federal. O primeiro prestará, orientações à população sobre os direitos trabalhistas e realizará conciliações. O segundo, por sua vez, oferecerá informações sobre diversas questões, sobretudo ligadas à Previdência Social.

Conciliação - A unidade judiciária contará ainda com um centro de mediação e conciliação para solucionar os conflitos das comunidades, evitando que estes se tornem processos judiciais. “No local, serão treinadas pessoas da própria comunidade, com o objetivo de formar especialistas, em soluções de conflito pela conciliação e mediação. Isso com a supervisão dos tribunais”, explicou Tamburini.

No mesmo dia, ocorrerá a inauguração do ônibus da Justiça Itinerante no local – projeto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para facilitar a prestação jurisdicional. O atendimento ao cidadão, nesta modalidade, será feito todas as sextas-feiras, das 9h às 15h por equipe da qual farão parte um juiz, um promotor e um defensor público, além de funcionários do TJRJ, para resolver judicialmente questões cíveis e penais (neste caso, para crimes de menor potencial ofensivo), assim como nas áreas de Família, Infância e Juventude. O atendimento será feito na Estrada do Itararé, no recuo ao lado da Escola Tim Lopes e próximo a Rua Joaquim de Queiroz, no Complexo do Alemão.

Segundo o conselheiro Paulo Tamburini, outras comunidades do Rio de Janeiro poderão, posteriormente, ser beneficiadas com a instalação de centros judiciários similares. De acordo com o conselheiro, trata-se de um projeto piloto, que passará por aperfeiçoamentos a partir das necessidades dos moradores. “Estamos fazendo um levantamento das necessidades de uma comunidade que abriga quase meio milhão de pessoas e que nunca tiveram contato direto com a Justiça”, afirmou.

O conselheiro destacou a importância do centro judiciário nessas regiões, então dominadas pelo tráfico de drogas e a milícia. “É a presença do Estado na comunidade, por meio de um dos seus poderes, o Judiciário”, disse o conselheiro.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Banco de Tutores do Judiciário já está disponível
Já está disponível pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inscrição dos interessados o chamado Banco de Tutores do Poder Judiciário – BTJ. O BTJ pretende centralizar pessoas qualificadas para atuarem nos tribunais e nas escolas judiciais como professores nas áreas de direito, informática, saúde, línguas, orçamento, finanças, patrimônio, pesquisa, gestão, comunicação e licitação, dentre outros assuntos estratégicos em uma organização.
Magistrados e servidores que tenham interesse em atuar como instrutores em cursos presenciais e a distância (EaD) deverão fazer seus cadastros na página do site do CNJ, com currículo atualizado em anexo. Os tribunais e as escolas terão acesso aos dados mediante consulta ao Conselho.
Após envio dos nomes, poderão decidir pelo tutor ou instrutor que melhor atende as suas necessidades. A forma de remuneração dos tutores e instrutores será de responsabilidade do órgão promotor do evento de cada capacitação.
Podem se cadastrar no BTJ todo e qualquer magistrado ou servidor do Poder Judiciário. “O Poder Judiciário tem os melhores especialistas em Direito; esse banco é uma forma de valorizar esse saber”, afirmou o chefe da seção de Seleção e Aperfeiçoamento do CNJ, Diogo Albuquerque Ferreira.
Segundo Ferreira, o sistema nasceu da constante demanda dos tribunais ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário por pessoas com nível de experiência e atuação nessas áreas. “Desde o ano passado, temos de forma centralizada o banco de cursos; o de tutores foi uma conseqüência disso. Esse é mais um serviço do compartilhamento do saber”, completou.
O link do Banco de Tutores do Poder Judiciário pode ser acessado pelo seguinte endereço: www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/formacao-e-capacitacao/banco-de-tutores-do-poder-judiciario

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
 
Felipe Locke: “CNJ é um órgão que

Conselho apoia projeto voltado para jovens em MG


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apoiando o projeto “Amor Maior ao Menor”, uma ação concentrada que envolverá, por meio de parcerias diversas, governo de Minas Gerais, Ministério da Justiça e prefeituras de 18 municípios da região do Alto Parnaíba, em Minas Gerais, que tem a proposta de beneficiar cerca de 400 jovens e adolescentes.
O objetivo é criar núcleos e hospitais para internação de menores de idade que possuem problemas com drogas, bem como estimular e adotar medidas educativas e de prevenção aos jovens e adolescentes, para que não adquiram este tipo de vício. O apoio do CNJ ao projeto foi destacado em visita do conselheiro Nelson Tomaz Braga à região na última semana, nas reuniões que deram início às atividades.
Ações integradas - De acordo com o conselheiro Nelson Tomaz Braga, a idéia é levantar condições para a construção e estrutura (com instalações e equipamentos adequados) de vários núcleos para recuperação dos jovens e adolescentes viciados em drogas. “Parte do apoio se dará em ações integradas e com a assinatura de convênios que formalizarão a parceria entre o Poder Público nas três esferas (Governo Federal, Estado e Municípios), o Judiciário, através do CNJ, bem como segmentos da iniciativa privada,”, afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga.
A princípio, está programada a criação de quatro núcleos, número que posteriormente será ampliado. “A construção de cada núcleo levará em conta as peculiaridades da população a ser beneficiada”, explicou Nelson Tomaz Braga. “Trata-se de um projeto que reforça as ações do Conselho Nacional de Justiça voltadas para a defesa da cidadania e a consolidação do Estado brasileiro”, assegurou o conselheiro.

Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias
20 Julho 2011

apresenta visão renovada do Judiciário”

Felipe Locke Cavalcanti é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e deixa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ter ocupado a vaga de conselheiro por duas composições. Ao longo de sua atuação, teve participação destacada em iniciativas diversas. O Cadastro Nacional das Condenações por Improbidade Administrativa, a resolução que dispõe sobre depósito judicial de armas de fogo e munições e o Cadastro Nacional de Ações Coletivas são algumas delas.
Como o senhor avalia sua atuação nos últimos dois anos no CNJ? Que atividades ou projetos o senhor destaca na sua gestão?
Durante quatro anos de mandato, procuramos ressaltar a necessidade do aprimoramento do Poder Judiciário em harmonia com as demais entidades essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia pública e privada), sempre visando ao interesse do cidadão. Exemplo disso é o desenvolvimento do Cadastro Nacional das Condenações por Improbidade Administrativa, a Criação do Grupo de Trabalho das Ações Coletivas e da Comissão de Obras, bem como a participação na Comissão de Informática, entre tantos outros.
Procuramos apresentar uma visão renovada do Judiciário, na qual as preocupações sociais sejam a essência. A justiça só faz sentido quando atende aos anseios do jurisdicionado na busca pela pacificação social. Se for lenta, não é justa, como diria o mestre Rui Barbosa, mas também não o será se for ineficaz, programática, ou se dúvidas pairarem sob sua lisura. Alguns dos destaques do trabalho realizado foram, também, a resolução conjunta No. 2, entre CNJ e Ministério Público (MP) que institui os cadastros nacionais de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta; e as resoluções do CNJ de No. 133 e 134. A de No. 133 é referente à simetria constitucional entre a magistratura e o MP. Já a de No. 134 dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e sua destinação.

O senhor tem alguma sugestão para os novos conselheiros?
Qual deverá ser o foco de atuação do CNJ?

O CNJ, por agregar representantes de quase todos os ramos do Judiciário, com experiências das mais diversas, é um órgão em essência criativo, em que o respeito às diferenças e o espírito de cooperação teimam em se sobrepor às inúmeras dificuldades que se apresentam no caminho. A modicidade da estrutura humana e física do Conselho por vezes não corresponde à importância que adquiriu nestes anos de existência, mas é o contraste que provoca a luta, estabelece a resistência e molda o destino do órgão. A dimensão do trabalho apresentado, o esforço dos colegas, da segunda e da terceira composição, dos servidores, dos tribunais e das associações dos magistrados nunca poderão ser traduzidos em tão poucas linhas.

Agência CNJ de Notícias

Jorge Hélio toma posse
no seu 2º mandato no CNJ

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou nesta quinta-feira (21/7) a cerimônia de posse do conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que exercerá o cargo por mais dois anos. Indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro foi o primeiro da nova composição do CNJ a tomar posse, pois exercerá o cargo de Corregedor Nacional de Justiça no período de 14 a 24 de julho e nos dias 29 e 30 de julho, em razão das férias da ministra Eliana Calmon.
“Um novo mandato representa uma atuação mais madura e a ampliação do leque de responsabilidade visando a contribuir com a Justiça, se afirmando como Poder nacional, estatal e uno e, portanto, célere e republicana”, diz o conselheiro Jorge Hélio.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias


CNJ VISITA CENTRO DE DETENÇÃO
PROVISÓRIA EM PINHEIROS

Comitiva de juízes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceu, na tarde desta terça-feira (19/7), um dos centros de Detenção Provisória de Pinheiros, em São Paulo. A visita foi uma atividade preparatória do mutirão carcerário que teve início nesta quarta (20/7) em todo o estado, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJSP).
A unidade visitada pelos juízes abrigava 1.126 homens no dia da visita. “O número é duas vezes a quantidade de vagas”, observou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., que liderou a comitiva. O grupo de juízes conversou com alguns presos e ouviu reclamações. Dentro de uma das celas, com 18 homens e oito vagas, ouviram que os presos eram obrigados a dormir dividindo colchões, no chão.
Travestis reclamaram da discriminação homofóbica que sofreriam por parte dos agentes prisionais. “Até os ladrões (demais presos) nos respeitam mais que eles (agentes)”, afirmou um travesti de 20 anos, que está no CDP há oito meses, aguardando julgamento. Os travestis não teriam direito a visita íntima. “Meu marido mora no Rio e não vem porque não consegue entrar”, disse.
Cracolândia - Apesar das críticas dos presos, o ambiente do CDP que foi visitado é limpo e disciplinado, em comparação com outras unidades prisionais paulistas, segundo o coordenador de unidades prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, Hugo Berni Neto. O funcionário da Secretaria de Administração Penitenciária admitiu que o ambiente de outras unidades é pior. “Há um CDP aqui em Pinheiros que abriga os presos da cracolândia (do centro de São Paulo). Muitos deles ficam muito agitados por causa da abstinência”, revelou.
Outro ponto positivo observado durante a visita foi a predominância de presos provisórios no CDP. Embora esta seja a função básica de um centro de detenção provisória, nem sempre é o que acontece no sistema carcerário do estado e do país. Em muitos presídios inspecionados pelo mutirão carcerário do CNJ, presos provisórios convivem nas mesmas celas que os condenados, o que contraria a Lei de Execuções Penais. “Aqui 99% dos presos são provisórios”, garantiu o diretor da unidade, Ademir Muniz França.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

TRF-5 nega recurso dos réus do caso
Ceci Cunha - incluído no Justiça Plena

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que corresponde aos estados do Nordeste, negou os recursos (embargos de declaração) propostos pelos réus do caso Ceci Cunha, conhecido como “Chacina da Gruta”, na tentativa de não levar o caso ao tribunal do júri. Agora, não cabem mais recursos e os réus Pedro Talvane Luiz Gama de Albuquerque Neto, Jadielson Barbosa da Silva, Alécio César Alves Vasco, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros Silva deverão ir a júri popular.
O caso do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha foi incluído em janeiro no Programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem a finalidade de monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.
O caso Ceci Cunha tramita há 12 anos no Judiciário, ainda sem solução. O processo sofreu diversas reviravoltas no Judiciário, envolvendo conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual, além de inúmeros recursos interpostos pelos réus, atravancando o andamento da ação. Mesmo após a confissão de participantes do assassinato e a conclusão da investigação, o caso ainda não teve um desfecho na Justiça e os réus aguardam em liberdade.
Em março, finalmente se deu a sentença de pronúncia pela primeira instância, que determinou que os réus fossem a júri popular. Os recursos que foram ajuizados no TRF da 5ª Região, no entanto, fizeram com que o processo paralisasse novamente. Agora, com a negativa dos recursos pelos desembargadores do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do desembargador Marcelo Navarro, espera-se apenas a marcação da data para o júri popular.
Crime - No dia 16 de dezembro de 1998, a deputada federal de Alagoas Ceci Cunha foi brutalmente assassinada por pistoleiros, na casa de sua irmã, por motivações políticas, na conhecida “chacina da Gruta”. O deputado Talvane Albuquerque (PTN), suplente de Ceci na Câmara, foi acusado como mandante do crime, e foi iniciado um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para julgá-lo. A partir daí, uma série de indefinições da Justiça e recursos impediram o trâmite do processo.
Após a perda do mandato de Talvane, o processo foi remetido para a Justiça estadual, junto com os demais réus envolvidos no crime. O juízo estadual de Alagoas determinou que o caso fosse a júri popular, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas, ao analisar recurso, decidiu que o caso seria de competência da Justiça Federal. Na esfera federal de primeiro grau, foi determinado o júri popular dos cinco réus por homicídio da deputada Ceci Cunha e demais vítimas da chacina, já em 2007. Mas um recurso proposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região atravancou novamente o processo.
No ano seguinte, o tribunal confirmou a decisão de levar o caso a júri popular, mas os réus interpuseram oito recursos. O STJ concedeu habeas corpus aos réus e o processo retornou à Justiça Estadual. O TJ de Alagoas reconheceu novamente a competência da Justiça Federal. Informações completas no site: www.queremosjustica.com.br
Justiça Plena - O programa Justiça Plena consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.
Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias



Ministro Cezar Peluso

Mantida a prisão de delegado
acusado de tumultuar processo

Com base na Súmula nº 691 do STF, o ministro Cezar Peluso negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do delegado de polícia Marcio Fernando de Barros Pieroni, preso preventivamente por, supostamente, tumultuar a instrução de um processo criminal. A ordem de prisão contra Pieroni partiu da Justiça Federal do Mato Grosso, que investiga o homicídio do juiz de Direito Leopoldino Marques do Amaral, ocorrido em 1999. Pouco antes, o magistrado denunciara ao STF a ocorrência de irregularidades no Judiciário de Mato Grosso. Onze anos e meio depois, o crime ainda não foi apurado. Contra a prisão, a defesa recorreu ao TJ do Estado e ao STJ. Nas duas instâncias o policial teve o pedido de liminar negado. Contra essa última decisão, a defesa recorreu ao Supremo, pedindo a revogação do decreto de custódia preventiva. A defesa alegava constrangimento ilegal, uma vez que o decreto de prisão teria se baseado unicamente no fato de o delegado encontrar-se no exercício do cargo e, em tal condição, supostamente exercer influência sobre o mencionado processo-crime. Entretanto, conforme seus defensores, "tal situação mudou, porque o delegado foi afastado administrativamente do cargo pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de MT, em maio último, e, portanto, não teria mais poderes para influir naquele processo". A defesa lembrava, ainda, que o STF tem abrandado os rigores da Súmula nº 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal ou contrariedade a sua jurisprudência. E que seria este o caso neste HC. O ministro Cezar Peluso revelou que realmente existem exceções à aplicação da Súmula nº 691, quando se trata de flagrante constrangimento ilegal. Mas, para o presidente da corte, não é o que ocorre no caso. O HC que teve o pedido de liminar negado pelo STJ já questionava o indeferimento de liminar no TJ-MT, lembrou o ministro. Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta corte, não só ao STJ, como também ao próprio TJ local, que ainda não julgou o mérito do pedido de writ ali impetrado, explicou. Ainda de acordo com Peluso, até que o STJ analise a questão, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão de instância, ainda que se limitasse a conceder a liberdade ao paciente até o julgamento daquele habeas corpus. (HC nº 109376 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).
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Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
* Marcos Peralta, o homem acusado pelo assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, morreu em 28 de fevereiro de 2004, no Paraguai. Ele era tio da ex-escrivã Beatriz Áries, acusada de ser co-autora do crime. Marcos cumpria pena no Paraguai, em regime domiciliar. Ele morreu em decorrência de complicações causadas por diabetes.
* O juiz Leopoldino Marques do Amaral foi assassinado no dia 7 de setembro de 1999. Em agosto de 1999, o magistrado fizera denúncias contra juízes e desembargadores de Mato Grosso. Ele denunciou à CPI do Judiciário a distribuição de verbas para desembargadores, a contratação ilegal de parentes e a
existência de um esquema de venda de decisões no TJ.
* O juiz apontou o empresário Josino Guimarães como intermediário das negociações. Leopoldino disse também que estava sendo ameaçado de morte. Em 7 de setembro do mesmo ano, o corpo de Leopoldino foi encontrado carbonizado e com ferimentos a bala, em Concépcion, Paraguai, próximo à fronteira com o Brasil.
* As investigações da Polícia Federal levaram à prisão da escrevente Beatriz Árias e de Josino Guimarães como suspeitos de participação no crime. Marcos Peralta foi apontado como o autor do assassinato.
* A ex-escrevente Beatriz Árias Paniagua - única condenada até hoje pelo assassinato do juiz Leopoldino - foi arrolada pela Procuradoria da República como testemunha de acusação, no caso que investiga uma suposta farsa montada para "tumultuar" o processo que apura o assassinato do magistrado.
* O empresário Josino Guimarães e o delegado da Polícia Civil, Márcio Pieroni, que estão presos, são acusados de tramar para prejudicar as investigações sobre a morte do magistrado, apontando que Leopoldino estaria vivo e morando na Bolívia.
Fonte Espaço Vital

TCEMT
Tribunal aprova contas de Sinop que 
aplica bem em políticas públicas

A Prefeitura de Sinop recebeu parecer prévio favorável às contas de Governo do exercício de 2010, na sessão plenária do dia 26 de julho. Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanharam o voto do relator conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que emitiu o parecer pelo cumprimento dos limites constitucionais por parte do prefeito Juarez Alves da Costa.
De acordo com equipe técnica do TCE, os resultados das políticas públicas do município foram bem aplicados, já que em saúde, a média foi de 7,8 pontos em escala que varia de 0 a 10, apresentando índices melhores que a média Brasil em vários indicadores. Também em educação, a média foi 9 pontos em escala que varia de 0 a 10.
Entretanto, no julgamento foi recomendado que o gestor adote medidas para melhorar os indicadores das políticas públicas de saúde e educação, para que sejam ainda aperfeiçoadas as taxas de detecção de hanseníase e de incidência de dengue e que seja dado prioridade à educação pública municipal quanto à cobertura potencial.

Fonte: Tribunal de Contas do Mato Grosso
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