GERAL

PSOL entra no Supremo com Ação contra
concessões de rádio e TV para políticos

Partido Socialismo e Liberdade argumenta que o controle de emissoras por políticos com mandatos eletivos viola o direito à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, entre outros direitos fundamentais. Ação pede liminar do STF ordenando que novas outorgas não sejam concedidas ou renovadas.
Coletiva à imprensa acontece nesta 5a, às 14h, em Brasília.

O Partido Socialismo e Liberdade protocolará nesta quinta-feira (15/12) junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados. Na ADPF, o partido afirma que o controle de emissoras de rádio e TV por políticos é inconstitucional e viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência do membros do Poder Legislativo.

A ADPF, elaborada em parceira com o Intervozes, organização da sociedade civil que atua neste campo, traz uma lista de deputados e senadores da atual legislatura que são sócios de empresas concessionárias de radiodifusão. Ao todo, 52 deputados (10,15%) e 18 senadores (22%) são sócios ou associados de emissoras de rádio e TV. No mandato de 2005-2008, 147 prefeitos eram proprietários de emissoras de rádio ou TV. Das 2.205 rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações de 1999 a 2004, 1.106 (50,2%) tinham vínculos políticos. A ação, no entanto, não discute a constitucionalidade de qualquer outorga em específico. Pretende apenas que o STF defina se tal controle viola preceitos constitucionais fundamentais.
Para o presidente nacional do PSOL, deputado federal Ivan Valente, a prática é claramente inconstitucional. "Trata-se de uma intervenção daqueles que exercem o poder estatal nos meios de comunicação de massa, e que assim podem limitar ou determinar, de acordo com seus interesses, a divulgação de informações e opiniões. Isso não apenas favorece esses políticos e seus partidos no momento da eleição como permite, num claro conflito de interesses, que os parlamentares usem o poder da radiodifusão para legislar em causa própria. É algo que fere brutalmente a democracia", afirma Ivan Valente.

Na Ação, o PSOL pede que o STF conceda liminar proibindo a outorga ou renovação de concessões para empresas que possuam políticos como sócios e, no julgamento do mérito, ordene que políticos que exerçam madato eletivo se retirem das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão em 30 dias. Ao mesmo tempo, requer que o STF determine que o Poder Judiciário não mais diplome políticos eleitos que sejam sócios ou associados de empresas radiodifusoras; e que o Poder Legilativo não mais dê posse a políticos eleitos que sejam sócios ou associados de empresas radiodifusoras.

Uma entrevista coletiva será concedida à imprensa nesta quinta-feira, 15 de dezembro, às 14h, no Plenário 16, anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes o deputado federal Ivan Valente, presidente nacional do PSOL; Bráulio Araújo, advogado responsável pela ADPF e membro do Intervozes; e Gésio Passos, coordenador do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. Mariane Andrade
- Liderança do PSOL na Câmara: (61) 8157-9979
Bia Barbosa - Mandato Deputado Federal Ivan Valente PSOL/SP: (11) 8151-0046
Coletiva: 15/12 (5a feira), 14h, Plenário 16, anexo II - Câmara dos Deputados

Por um Brasil sem lágrimas

Para Ministério do Turismo, Brasil caminha para um futuro de drástica redução das situações de violação dos direitos da criança e do adolescente no turismo. Medidas de prevenção integram os preparativos para a Copa

Brasília, DF (25/11/2011) - Para o Ministério do Turismo, a Copa do Mundo do Brasil será marcada pela luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo. Foi o que afirmou o diretor do programa Turismo Sustentável e Infância do MTur, Adelino Neto, durante o 2º Congresso Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado nesta quinta-feira (24) em Brasília (DF).

Campanhas de enfrentamento e sensibilização popular e empresarial pela prevenção desse tipo de crime vão ganhar força até 2014, segundo o diretor. “Estamos desenhando ações para o pré e o pós-Copa e mobilizações que acontecerão durante o megaevento. Essa discussão precisa ser permanente e a campanha de vigilância social contínua”, disse.

Segundo Neto, os benefícios sociais de uma Copa do Mundo não podem ser medidos apenas por indicadores econômicos. “Queremos turistas que prezem por paz, ética e visitem o Brasil sem violar direitos. Esse é nosso grande desafio, fazer uma Copa baseada na sustentabilidade social, econômica e ambiental. Queremos um país que se mova como uma rede do bem”, definiu.

A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, frisou que os megaeventos devem servir para impactar positivamente a vida das comunidades que conviverão com os preparativos, com as partidas de futebol e com o legado do mundial. “O Brasil se tornou a quinta economia do mundo, mas muitas crianças e adolescentes ainda têm seus direitos violados. Então, precisamos espalhar a mensagem de prevenção, sensibilizar e criar uma rede de preservação e garantia da integralidade dos direitos desses cidadãos”.

Fonte ASCOM

Irregularidade em licitação de mobiliário para FATECs: TCU acolhe representação feita pela ABRAMCO

Katerina Volcov 

O mercado de mobiliário corporativo, nos últimos anos, vem se aprimorando e se profissionalizando. Diante de irregularidades em processos licitatórios, por exemplo, que envolvam mobiliário corporativo, a ABRAMCO- Associação Brasileira de Mobiliário Corporativo- tem atuado de maneira firme, ética e transparente para com a sociedade.

 O TCU – Tribunal de Contas da União – acolheu a representação formal da ABRAMCO- Associação Brasileira de Mobiliário Corporativo e solicita resposta sobre as irregularidades na licitação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, mais conhecido por CEETEPS (Fatecs).

 ABRAMCO entra com                                                                      representação formal em processo licitatório

Tribunal de Contas acolhe representação e solicita manifestação para resposta do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

São Paulo, novembro de 2011 – A ABRAMCO – Associação Brasileira de Mobiliário Corporativo - entrou com uma representação formal em processo licitatório realizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para mobiliar as unidades das FATEC’s distribuídas por todo o Estado, por conta de irregularidades em relação às especificações do mobiliário entregue à instituição.

Segundo a ABRAMCO, os materiais entregues fogem às especificações solicitadas pelo Pregão Presencial No. 052/2010.

Ainda no mês de novembro deste ano, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza deverá explicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE–SP o porquê da aceitação da entrega de um mobiliário divergente do contratado na ata de registro de preço do pregão acima mencionado.

 A ABRAMCO está acompanhando, através de seu departamento jurídico, todo o andamento do processo para que o mesmo seja transparente para toda a sociedade.

 Sobre a ABRAMCO -  Associação Brasileira do Mobiliário Corporativo

 Fundada em 2009 e com sede na cidade de São Paulo, a Associação Brasileira do Mobiliário Corporativo é uma organização não governamental com firmes propósitos de superar entraves que existem para o exercício da melhor, ética e transparente atuação concorrencial dos fornecedores de mobiliário corporativo no âmbito público e privado.

CONVIDADA DE MÉNAGE À TROIS GANHA NA JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL
Ana Beatriz Dalfonso, 23 anos, estudante de medicina e moradora do bairro de Santa Teresa no Rio de Janeiro ganhou na Justiça o direito de ter seus dois anos de relacionamento sexual/afetivo com o casal Jussara Lourdes Marinho e Pedro Henrique Marinho,ambos de 42 anos, reconhecido como união estável.
Ana Beatriz conheceu o casal Marinho em uma casa de swing em março de 2008 e desde então passou a dividir a cama do casal em experiências
eróticas cada vez mais freqüentes e ousadas, até chegar ao ponto de ela ser convidada para morar na cobertura que o casal possui em Ipanema.
O casal Marinho rompeu relações com Ana Beatriz em outubro de 2010 ao descobrir que a mesma estava se envolvendo com a filha do casal de
apenas 17 anos. Ana Beatriz se defende dizendo que com a menor M.R.M.
ela de fato possuía uma relação amorosa que extrapolava os limites exclusivamente eróticos que mantinha com o casal.
Oswaldo Nepomuceno Bryto, juiz da 13ª Vara deFamília do fórum central do Rio de Janeiro, aponta em sua sentença que ‘o casal
Marinho em concordância plena levou a jovem para dividir seus desejos, afetos e cotidianos. Custeou despesas médicas, acadêmicas eestéticas
desta menina que trocou seu conto de fadas nointerior pela aventura erótica de um casal de pervertidos. Nada mais justo que agora possa
herdar o patrimônio construído durante os dois anos em que sua sexualidade foi tomada de formaterapêutica por esta família   profanada’.


Em pleno século 21, escravidão contemporânea persiste no Brasil

Irregularidade em licitação de mobiliário para FATECs: TCU acolhe representação feita pela ABRAMCO

Brasil ainda convive com trabalhadores em situação degradante e exaustiva, apesar de avanços (Foto: Renato Alves/Ministério do Trabalho e Emprego)

Lei que configura como criminoso o empregador que impõe condições degradantes de trabalho é de 1940, mas apenas em 2003 ela passou a indicar condição análoga à de escravo

Muitos trabalhadores no Brasil se encontram em situações que condizem com trabalho escravo, mas uma questão cultural dificulta a identificação do problema. Muitas vezes, a prática continua associada a um imaginário de homens acorrentados um a um, como no século 19, sem condição mínima de sobrevivência. Os tempos mudaram. Entretanto, a situação de trabalho degradante ainda é presente na rotina de muitos trabalhadores. As leis e as fiscalizações no Brasil, apesar do avanço, ainda deixam brechas.

 

O crime de escravidão, de acordo com o código penal, é definido como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Desde então, inúmeros foram os casos em que trabalhadores foram resgatados dessas condições, muitas vezes, desumanas e cruéis. Do ano de 1995 até 2010, foram resgatados no Brasil 38.769 trabalhadores em situação de trabalho degradante.

Segundo Ruth Vilela, ex-secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) por muito tempo chamou a atenção do Brasil pelo fato de ainda sustentar situações de trabalho exaustivo, mas, sempre se dava uma desculpa dizendo que havia dificuldades na fiscalização. “O problema existia, o país estava sendo cobrado, criticado e tal, e a gente precisa de uma solução”, recorda. Por essa razão, foi idealizado em 1995 um grupo especial que entraria com a função exclusiva de investigar e resgatar trabalhadores que estivessem em condições análogas às de escravo.

Para auditores fiscais do trabalho, profissionais que compõem o grupo de fiscalização e resgate, um dos principais entraves na detecção de trabalho escravo é a concepção da sociedade, sob aspectos culturais. Pesam a impressão de que inexiste o trabalho escravo na modernidade e o desconhecimento de que a legislação garante direitos a todos os trabalhadores. “A situação de trabalho degradante é clara, é quando se coloca em grau mais baixo as condições de trabalho, e isso tem relação direta com o desrepeito à dignidade do trabalhador”, afirma Guilherme Moreira, chefe da divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo.

Segundo Moreira, o grupo móvel de auditores acompanha as discussões do Ministério do Trabalho e de órgãos competentes sobre até que ponto as realidades culturais se sobrepõem à concepção da legislação trabalhista, evidenciando ou não a situação de trabalho degradante.

“É permitido na legislação trabalhista que em algumas regiões os trabalhadores não durmam em cama, e sim em redes. Pois é normal em casas da região Nordeste que as pessoas durmam em redes. Isso é uma variável cultural. Agora dizer que é normal que 20 trabalhadores fiquem alojados num barraco de palha sem condições de trabalho, isso não é”, exemplifica o coordenador.

Interpretação da Lei

Desde 1940, o Brasil conta com uma lei que configura como criminoso o empregador que mantém a seu serviço trabalhadores em condições degradantes. Mas apenas em 2003 a lei foi modificada, indicando as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Para Ruth Vilela, o artigo 149, que foi modificado na ocasião, antes dava margem a uma interpretação genérica. A atual redação da lei fez com que ao longo dos últimos anos, com um número crescente das ações na Justiça envolvendo esse tipo de crime, a discussão jurídica se desenvolvesse. “Hoje, por mais que se levantem dúvidas sobre a subjetividade da aplicação da lei, muitos trabalhos científicos podem nortear a interpretação do caso”, considera Ruth Vilela.

Um dos casos emblemáticos – e que voltou a colocar em discussão a interpretação das leis trabalhistas – ocorreu no município de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, em julho deste ano, quando um grupo móvel de fiscalização resgatou 827 cortadores de cana, sendo 285 indígenas e 542 migrantes de Minas Gerais e da região Nordeste, da fazenda da empresa Infinity. Entre idas e vindas nas interpretações, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, decidiu dar razão à libertação dos trabalhadores.

Guilherme Moreira considera que a interpretação da lei é um exercício do direito de defesa do infrator e, segundo ele, se isso levar à “lista suja” – relação de nomes e empresas que ficam impossibilitadas de obter financiamento em instituições públicas ou privadas – é, na verdade, resultado da postura do próprio empregador, e não uma decisão subjetiva do ministério.

Pressão

Lilian Rezende, auditora fiscal do trabalho da superintendência do ministério em Santa Catarina, conta que os grupos que não fazem parte do grupo móvel nacional, por causa de piores condições de estrutura, como o constante acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, são mais suscetíveis a sofrer pressão por parte dos empregadores.

Segundo ela, naquele estado, por haver intensa atividade madeireira e de extração de erva mate, os auditores realizam inspeções espontâneas, que não partem de denúncias, e que, na maioria das vezes, não se sabe se encontrarão condições que necessitem o resgate. “A gente sabe quais épocas há intensa extração. A cada visita, a gente seguia um caminhão e, quando chegávamos, encontrávamos condição degradante”, pontua.

A auditora afirma que apenas uma vez o trabalho foi feito sem a participação da Polícia Federal. Foi justamente o caso em que o grupo coordenado por ela foi ameaçado.”Eu fiz um ofício à Polícia Federal, mas naquela semana eles tinham outro projeto, foi quando ameaçaram colocar fogo no carro e a prefeita da cidade nos chamou pedindo que a gente fosse embora”, relembra Lilian.

“Atualmente todos têm respeitado bastante nosso trabalho. Algo que me surpreendeu porque a gente tem mexido com grandes empresas de madeira e erva-mate, que têm toda uma estrutura e pedem que a gente não autue ou que mude a legislação, mas violência não há.”

(Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual)

  Operações em série libertam 

35 de trabalho escravo rural

Grupo móvel mantido pelo governo federal encontrou 21 trabalhadores em condições de escravidão em duas propriedades em Passos Maia (SC) e Porto União (SC). Representação estadual da fiscalização libertou mais 14 pessoas

Fiscalizações que se sucederam em municípios da zona rural de Santa Catarina libertaram 35 pessoas de condições análogas à escravidão. As vítimas atuavam no corte e extração de pinus e na colheita de erva-mate.

Entre 13 e 23 de setembro, o grupo móvel de fiscalização – composto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Polícia Federal (PF) – esteve em duas propriedades localizadas nos municípios de Passos Maia (SC) e Porto União (SC). 

Na Fazenda Santo Agostinho (antiga Fazenda Zoller), foram resgatados seis trabalhadores em uma área de cultivo e reflorestamento de pinus. Uma parte do grupo estava no local desde agosto e a outra havia iniciado em setembro. A propriedade fica em Passos Maia (SC) e pertence a Laci Dagmar Zoller Ribeiro, que também é dona da Fazenda Videira, ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em 2007. Na ocasião, pistoleiros teriam atirado contra as famílias que estavam acampadas.

De acordo com Juliane Mombelle, procuradora do trabalho lotada no Rio de Janeiro (RJ) que fez parte do grupo móvel, os empregados da Fazenda Santo Agostinho pagavam para trabalhar. "Eles tinham que alugar o cavalo do capataz para carregar as toras de madeira cortadas no meio da floresta, além de todo o contexto degradante em que viviam", explicou.

Os trabalhadores ficavam alojados em uma casa em péssimo estado, dividida em dois cômodos, que alojava um grupo de três pessoas em cada cômodo. Não havia camas, somente pedaços de espuma colocados no chão. Banheiros ou chuveiros não estavam disponíveis para os empregados.

Um tambor era usado como fogão para a preparação da comida. O chefe da "turma" (cada uma delas tinha três trabalhadores) era responsável pela alimentação e transporte dos empregados. Eram eles que repassavam o pagamento por produção ao restante da "turma". As ferramentas e as motosserras eram dos próprios trabalhadores. 

Outros cinco empregados que trabalhavam sem registro tiveram suas Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinadas após a fiscalização. "Não houve resgate porque eles não ficavam alojados na propriedade, como o outro grupo [que acabou sendo resgatado]", observou Juliane.

As irregularidades encontradas geraram a lavratura de 48 autos de infração. Segundo a procuradora, a empregadora Laci Dagmar não aceitou pagar indenização por dano moral coletivo. Por esse motivo, o MPT deve ingressar na Justiça com uma ação civil pública para requerer o valor.

Erlon Ribeiro, marido de Laci Dagmar Zoller Ribeiro e diretor da construtora Andrade Ribeiro, afirmou à Repórter Brasil que a denúncia de trabalho escravo partiu de um ex-empreiteiro que queria prejudicá-lo. "Fizeram um teatro na nossa propriedade, bem na semana que eu estava de férias. E eu não pude acompanhar a fiscalização", declarou à reportagem. 

O problema ocorreu, na visão dele, porque os empregados não aceitaram dormir no alojamento adequado, próximo à sede da fazenda. "Eles preferem ficar afastados para ficar à vontade. Gostam de fumar e tomar pinga. Foi nosso erro ter deixado eles escolherem", disse. O empresário pagou as verbas rescisórias e está aguardando a desinterdição da propriedade. 

Erva-mate

A mesma equipe do grupo móvel visitou uma outra propriedade em Porto União (SC). No local, encontraram nove pessoas, sendo duas delas adolescentes com apenas 15 anos de idade, em condições análogas à escravidão. Os trabalhadores eram todos de General Carneiro (PR) e tinham se deslocado até a fazenda para a colheita de erva mate. Estavam no local desde o início de setembro, apenas um chegara no mês de outubro.

Os trabalhadores estavam alojados em barracas de lona construídas no meio da mata e em uma pequena casa de madeira (3m x 2m), sem portas ou janelas. Dormiam em "colchões" de espumas espalhados pelo chão. Não havia instalações sanitárias ou elétricas no local. 

"O frio e o vento eram intensos, conforme as características climáticas da região", conta a procuradora Juliane. Mesmo com as baixas temperaturas, o banho era tomado na nascente de um rio que corria pela propriedade. Os cobertores disponíveis eram insuficientes. "Encontramos um trabalhador com febre e um adolescente com um corte na mão. Nenhum deles teve assistência médica ou qualquer socorro", relatou a procuradora. Não havia uso de equipamento de proteção individual (EPI) para a execução do trabalho.

A água consumida perlos empregados vinha do mesmo local usado para tomar banho. "A situação vivida por essas pessoas era totalmente degradante", definiu Juliane. O intermediário Alvir Ferreira de Mello fornecia a alimentação, que era descontava na hora do pagamento. "A mata era nativa e o dono ´vendeu a fazenda em pé´ para Alvir, que aliciou os trabalhadores e gerenciava o trabalho. Além de vender a erva colhida", explicou a procuradora. 

O vínculo empregatício foi estabelecido com Alvir, que assinou as carteiras de trabalho, mas se recusou a pagar as verbas rescisórias. O MPT moveu ação civil pública para exigir o pagamento das verbas e dos valores referentes a danos morais individuais e coletivos. O proprietário da fazenda também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a não permitir que situações como essa ocorram novamente. A Repórter Brasil não conseguiu encontrar os envolvidos para comentar o caso.

Por:

 Bianca Pyl,

 da Repórter Brasil

Publicado em 18/10/2011,

Para acompanhar a matéria completa sobre o trabalho escravo rural, acesse o site do Repórter Brasil.

PÉROLAS DOS TRIBUNAIS- PRA VOCÊ DESCONTRAIR!!!!

Anadalva Martins Toledo Resende 

PORQUE O JUIZ TEM QUE OUVIR AS DUAS PARTES 

                                         

Seu Zé, mineirinho, pensou bem e decidiu que os ferimentos que sofreu numacidente de trânsito eram sérios o suficiente para levar o dono do outro carro ao tribunal. 
No tribunal, o advogado do réu começou a inquirir seu Zé:  
- O Senhor não disse na hora do acidente 'Estou ótimo'?
E seu Zé responde:  
- Bão, vô ti contá o que aconteceu. Eu tinha acabado di colocá minha mula favorita na  caminhonete. ..  
- Eu não pedi detalhes! - interrompeu o advogado. 
- Só responda à pergunta: O Senhor não disse na cena do acidente:'Estou ótimo'?  
- Bão, eu coloquei a mula na caminhonete e tava descendo a rodovia... 
O advogado interrompe novamente e diz:  
- Meritíssimo, estou tentando estabelecer os fatos aqui. Na cena do acidente este homem disse ao patrulheiro rodoviário que estava bem. Agora, váriassemanas
após o acidente, ele está tentando processar meu cliente, e isso é uma fraude. Por favor, poderia dizer a ele que simplesmente responda à pergunta.  
Mas, a essa altura, o Juiz estava muito interessado na resposta de seu Zé e disse ao advogado:  
- Eu gostaria de ouvir o que ele tem a dizer.  
Seu Zé agradeceu ao Juiz e prosseguiu:  
- Como eu tava dizendo, coloquei a mula na caminhonete e tava descendo a Rodovia quando uma picape travessô o sinal vermeio e bateu na minha Caminhonete bem du lado. 
Eu fui lançado fora do carro prum lado da rodovia e a mula foi lançada pro outro lado. 
Eu tava muito ferido e não podia me movê. Mais eu podia ouvir amula zurrano e grunhino e, pelo baruio, percebi que o estado dela era muito feio. 
Em seguida o patrulheiro rodoviário chegou. Ele ouviu a mula gritano e zurrano e foi até onde ela tava. Depois de dá uma oiada nela, ele pegou o revorve e atirou 3 vezes bem no meio dos ôio dela. Depois ele travessô a estrada com a arma na mão, oiô para mim e disse: 
 
- Sua mula estava muito mal e eu tive que atirar nela. E, como o senhor está se sentindo? 
 
- Aí eu pensei bem e falei: ... Tô ótimo!

 

 

Cliente deve ser informado do custo do serviço antes das refeições 

Conhecida como Lei do Couvert, a norma que regulamenta o serviço de couvert em restaurantes entra em vigor nesta sexta-feira (07/10) em todo o Estado de São Paulo. A Lei 14.536 proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial, sem custo algum ao consumidor.

“Isso significa que, a partir de hoje, os estabelecimentos que fornecerem o couvert sem a solicitação do cliente, ou sem informações transparentes quanto ao preço e os componentes do serviço, não tenham direito obrigatório ao pagamento pelo serviço”, explica a advogada da área cível Juliana Mantuano de Meneses, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

De acordo com o texto da lei, o couvert é o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Apesar de a lei estar valendo a partir de hoje em São Paulo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê tal regulamentação. “Essa lei não traz qualquer novidade. Desde a entrada em vigor do CDC, em 1990, essa prática já era considerada abusiva e o consumidor tinha o direito de não pagar. Aliás, o parágrafo único do artigo 39 do Código do Consumidor é bastante claro ao equiparar produtos fornecidos ao consumidor sem autorização a amostras grátis”, afirma a advogada Isabella Menta Braga, sócia do Braga e Balaban Advogados.

A fiscalização será feita pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). As multas variam entre R$ 422 e R$ 6,3 milhões, conforme a gravidade da infração. Assim, não ter o preço do couvert no cardápio seria menos grave do que servir a entrada sem o cliente pedir, por exemplo.

FONTE -Ex-Libris Comunicação Integrada

Pílulas do Direito Eletrônico

07/10/2011

O Facebook sabe tudo  

O Facebook sabe não só quem são seus amigos,como também tem conhecimento de quais contatos você não aceitou a amizade e os que excluiu. O Facebook sabe disso e muito mais. A rede social guarda as mensagens que você armazena e aquelas que excluiu.Um grupo de usuários denominado “Europe X Facebook” chegou a essa conclusão graças a uma lei da União Européia que dá aos cidadãos o direito de solicitar a quaisquer sites as informações que eles (sites) possuam dele (usuário). A questão suscitada é que  agora os usuários da rede têm a exata noção  do que antes era apenas uma desconfiança.  (Fonte: site IDG NOW).

TI e softwares em alta no Brasil

Uma avaliação do Observatório Softex  - unidade de estudos e pesquisas da Sociedade Softex -, aponta que a indústria brasileira de softwares e serviços de TI (Tecnologia de
Informações) deverá crescer 7,7% ao ano até 2016. Para esse ano, o faturamento do setor deve atingir R$ 63 bilhões, representando 7% superior a 2009.  Os empregados do setor também são valorizados. Os sócios e assalariados dessas empresas já somam 590 mil pessoas. São profissionais especializados em TI, analistas, engenheiros de computação, administradores de banco de dados e programadores. (Fonte: site Info Money).

Tablets e Smartphones na mira dos cibercriminosos 

Quem tem um Smartphone conectado à internet está cada vez mais exposto a ataques
virtuais. Por meio de aplicativos maliciosos e mensagens infectadas, os cibercriminosos tentam conseguir informações para roubar dinheiro. O número de Malwere, categoria que inclui vírus e outros programas maliciosas dobrou nos últimos dois anos.  Os Tablets devem ser o próximo alvo dos cibercriminosos, alertam os especialistas. (Fonte: site IG – Último Segundo/Tecnologia).

 Acordo entre gigantes 

Com o objetivo de evitar futuros processos judiciais contra o uso do Android, um sistema de código aberto e de uso gratuito, a Microsoft  firmou acordo com a fabricante coreana de eletrônicos Sansung. A informação foi divulgada pelo The Wall Street Journal. Pelo acordo, a Microsoft garante uma porcentagem do valor de cada dispositivo com Android vendido pela Sansung, líder de vendas de Smartphones e Tablets com Android do mundo. O acordo, também já aceito pela ACER e pela HTC, é polêmico, pois pressupõe que o Android infringe algumas patentes importantes  de propriedade da Microsoft.  (Fonte: site IG – Último Segundo/Tecnologia). 

 Internet no ambiente do trabalho pode aumentar a produtividade 

Estudo realizado com 478 profissionais de todo o País, apontou que o uso da internet no ambiente do trabalho para fins pessoais pode aumentar a produtividade do trabalhador.
A Trabalhando.com Brasil, responsável pelo estudo, revelou que do total de entrevistados 51% admitiram que utilizam ou utilizariam a internet na empresa para fins pessoais; 38% informaram utilizá-la às vezes; 9% afirmaram passar o tempo todo navegando na rede e apenas 5% disseram que fariam a mesma coisa se não houvessem restrições na empresa que coíbem o acesso à rede. (Fonte: site Info Money).

Fonte:

* Luiz Fernando Martins Castro – sócio do Martins Castro Monteiro Advogados, é graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, USP, em 1984. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, USP, em 1992. Doutor em Direito e Informática pela Faculdade de Direito de Montpellier - França, em 2000. Engenheiro pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, graduado em 1985. Membro da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB-SP. Membro da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário da OAB-SP. Co-coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito das Novas Tecnologias da ESA-OAB-SP. Foi Consultor do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, junto ao SIPRI - Projeto de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores - MRE, em 1994/95. Assessor Especial do então Vereador (CMSP) em 1993-94, e Deputado Estadual Gilberto Kassab (ALESP) em 1995/96, Chefe da Assessoria Jurídica da SEMPLA - Secretaria Municipal do Planejamento do Município de São Paulo, em 1997-98. Diretor do IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática. Editor da Revista de Direito das Novas Tecnologias, editada pela IOB. Professor convidado da disciplina de Governança Corporativa e Empresa Familiar, do curso de LLM em Direito Empresarial da Universidade Candido Mendes. Está à disposição para conversar sobre Direito Eletrônico e Empresarial.

* Martins Castro Monteiro Advogados - atua há mais de 20 anos em diversos ramos do Direito Empresarial. Com larga experiência nos campos preventivo e contencioso, o escritório acompanha a atual dinâmica da vida empresarial, oferecendo atendimento integral às necessidades de seus clientes, indo muito além de um prestador de serviços de Advocacia. Dispondo de parceiros de alto nível, Martins Castro Monteiro Advogados possui a capacidade de atender às demandas de seus clientes em todo o território nacional, mantendo o nível de qualidade e comprometimento de seus serviços. Além de clientes brasileiros, a banca possui clientes e parceiros estrangeiros, atendidos por profissionais que possuem fluência em inglês, francês, e espanhol.

Mais informações:

AZ | Brasil Assessoria & Comunicação. Fone: 11 3452-5814

Fernanda Campos - 11 9974-7347 - fernanda@azbrasil.jor.br

Fernando Zeferino - 11 7881-1134 - fernando@azbrasil.jor.br

Nota sobre quadro do programa

Zorra Total da TV Globo

Noticias divulgadas nesta quinta-feira, 6, por vários veículos nacionais de comunicação, informam sobre um hipotético pedido desta Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM), dirigido à Rede Globo de Televisão, para que retire do ar um dos quadros de humor do programa Zorra Total.

A Secretaria esclarece que em nenhum momento dirigiu qualquer solicitação desta natureza para a emissora de televisão.

No dia 29 de setembro, a sub-secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, enviou uma nota de apoio à Secretaria de Assuntos das Mulheres do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que protestavam contra o referido quadro do programa.

Em Carta Aberta à População de São Paulo, as trabalhadoras do Metrô afirmaram que o quadro, que apresenta as personagens chamadas Valéria e Janete, banaliza o assédio sexual, problema enfrentado com frequência por mulheres que utilizam o transporte público coletivo.

Na nota, a secretária afirma: "Parabenizamos a iniciativa e endossamos a necessidade de debater e ações como esta, que visam desconstruir discursos de uma cultura que, até mesmo camuflada de humor, perpetua a violência simbólica contra as mulheres".

É prática da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, desde a sua implantação, se solidarizar com manifestações que contestem todas as formas de banalização da condição da mulher.

 A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma a importância deste debate, e de forma especial nos meios de comunicação de massa, pois eles são importantes instrumentos de formação da sociedade.

Brasília, 06 de outubro de 2011

 

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

Ministra determina acompanhamento a
casos de assassinatos de mulheres em Brasília

Ministra Iriny Lopes

A Secretaria de Política para as Mulheres acompanha de perto, por determinação da ministra Iriny Lopes, os dois casos recentes de assassinatos de mulheres ocorridos em Brasília. O acompanhamento social e jurídico é indispensável, segundo a ministra, para o auxiliar as famílias e garantir a punição dos assassinos.

Na sexta, 30 de setembro, a estudante de direito Suênia Sousa Farias, 24 anos, foi assassinada pelo professor Rendrik Vieira Rodrigues, 35, com quem manteve uma relação amorosa durante dois meses. Onze dias antes, também na Capital Federal, em 19 de setembro, a copeira Vanessa Souza Ribeiro Santos, 24 anos, havia sido assassinada por seu marido, o garçom Rafael da Silva de Andrade, 27 anos.

Nos dois casos, o motivo do assassinato foi semelhante. Suênia foi morta porque decidiu romper o caso amoroso que mantinha com o professor e reatar a relação com o marido, de quem estava separada há poucos meses. A Vanessa foi assassinada porque estava em processo de separação conjugal e o marido não aceitava o rompimento.

Nos dois casos, ainda, os assassinos já haviam dado sinais de que estavam dispostos a agir com violência. E este fenômeno, segundo dados da Sub-Secretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, é comum na grande maioria dos casos de crimes cometidos contra mulheres no Brasil.

AMEAÇAS -   "Com ameaças declaradas, veladas ou com perseguições e demonstrações claras de posse e ciúmes a maioria dos futuros criminosos quase sempre antecipa a decisão de agir com violência. E nem sempre as mulheres procuram ajuda diante destes sinais", informa a sub-secretária de Enfrentamento à Violência, Aparecida Gonçalves. 

Os números do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) mostram que 13,2% das mulheres que sofreram violência por parte de companheiros já haviam sido ameaçadas de morte pelo menos uma vez.

APOIO -  De acordo com a ministra Iriny Lopes, um dos grandes desafios enfrentado pela Secretaria é o de fazer com que as mulheres não tenham medo de denunciar e procurem ajuda quando necessário.

A Lei Maria da Penha, que completa cinco anos, é eficaz e muito conhecida, mas ainda não chega a todas as brasileiras. "Temos trabalhado arduamente na ampliação da Rede de Atendimento à Mulher para todos os municípios brasileiros. Mas precisamos ainda de mais centros de atendimento, delegacias especializadas, casas-abrigo e de mais portas de saída para as vítimas de violência no mercado de trabalho, para que elas não dependam financeiramente de seu agressor. E estes são compromissos que devem ser assumidos também por todos os estados e municípios", avalia a ministra.

Hoje, existem mais de mil Serviços Especializados de Atendimento à Mulher instalados no país.

Além de dar proteção, estes serviços também estão orientados a acompanhar os casos de violência ocorridos nos municípios, a exemplo do acompanhamento determinado diretamente pela ministra nos episódios recentes de Brasília. 

DESAFIOS -  Também é importante, segundo a ministra, fortalecer o Pacto Nacional de Enfrentamento Violência Contra as Mulheres, que tem a participação de todos os estados brasileiros, dos poderes municipais, judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas. "Isso garante que todas as brasileiras tenham proteção e em caso de violência, seus agressores sejam punidos com o rigor que a lei determina", afirma.

Outro grande desafio, diz a ministra, é fazer com que o Estado brasileiro, em todas as suas instâncias, assuma que a violência contra a mulher é um problema social instalado no país.

              
 
                 E S T E  S I M !!!  É O PERSONAGEM !!!

Roberto Luiz d' Avila, presidente do CFM 

O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou nesta quinta-feira (11) nota pública onde alerta a sociedade e os profissionais sobre os riscos de uma possível suspensão do comércio de inibidores de apetite no país. A medida está sendo discutida no âmbito da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa).

O documento foi enviado ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, aos presidentes da Câmara e do Senado, e a outras autoridades com o intuito de ampliar as discussões, evitando maiores prejuízos ao bem estar da sociedade. No texto, o CFM lista suas considerações e faz um alerta geral.

Nos últimos meses, as entidades médicas participaram de vários debates e reuniões sobre o assunto junto à Anvisa, mas entendem que seus argumentos têm sido desconsiderados. Neste contexto, o CFM considera a adoção da medida um ato unilateral e autoritário que interfere na autonomia dos médicos e dos pacientes, além de colocar milhões de brasileiros em situação de risco para a saúde.

Leia a íntegra da manifestação do CFM logo abaixo.

NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE

Tendo em vista a possível proibição do comércio da sibutramina e de outros três inibidores de apetite (anfepramona, femproporex e mazindol), medida defendida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e crescente epidemia de obesidade que assola o país (o IBGE aponta que 12,5% dos homens e 16,9% das mulheres apresentam este quadro), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) manifestam publicamente seu posicionamento pelos seguintes motivos:

1. A interdição da venda dessas substâncias representa uma interferência direta na autonomia de médicos e de pacientes na escolha de métodos terapêuticos reconhecidos cientificamente para tratar problemas graves de obesidade;
   Os médicos têm o direito de – dentro de práticas reconhecidas e segundo a legislação vigente - prescrever o tratamento adequado, em acordo com seu paciente, sendo o uso de medicação específica uma possibilidade;
2. A confirmação dessa medida pode contribuir para o agravamento de quadros de saúde de pacientes com dificuldade de reduzir o peso corporal apenas com adoção de dietas e da prática de exercícios, abordagens importantes, mas nem sempre suficientes;
3. A impossibilidade de uso dessas substâncias pode ainda agravar doenças já diagnosticadas e aumentar o risco de aparecimento de outras, que, em casos extremos, podem causar a morte de milhares de brasileiros que lutam contra o peso acima dos padrões da normalidade;
4. As entidades médicas participaram ativamente de reuniões e debates na Anvisa onde expuseram seus pontos de vista, no entanto seus argumentos têm sido desconsiderados, o que pode redundar em medidas unilaterais e autoritárias, como suspender o uso de inibidores.
5. Tal ato pode, inclusive, provocar outros problemas para a sociedade, entre os quais o nascimento de mercados paralelos para suprir a demanda de pacientes, expondo-os aos riscos do consumo de fármacos sem supervisão médica e aos avanços do tráfico de drogas; 
6. Importantes estudos internacionais comprovam a eficácia dos inibidores de apetite, sendo atestado que seu uso resulta em maiores benefícios que riscos para pacientes;
7. Em lugar de apenas proibir a venda desses produtos, o CFM, os CRMs e outras entidades médicas já propuseram à Anvisa a definição de critérios rigorosos para controle do seu comércio, como já ocorre com outras substâncias.

O CFM e os CRMs continuam abertos ao diálogo e se colocam à disposição para ajudar no preparo de campanhas do governo que orientem profissionais e pacientes sobre o uso racional desses produtos, sem a necessidade de proibir sua comercialização no país. Contudo, as entidades médicas ressaltam que recorrerão à Justiça, se for preciso, para preservar a autonomia dos médicos e proteger a saúde dos brasileiros.

       Procuradorias querem retirar madeireiros

Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. Oliveira é juiz federal em Ponta Porã , cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. 'A única diferença é que tenho a chave da minha prisão.'

Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas.Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País.

Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares , 3 mansões - uma, em Ponta Porã , avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte.

'Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100 mil.' No dia 26 de junho, o jornal paraguaio Lá Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. 'Estou valorizado', brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado.

Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa. 'No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF.' É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças. Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta. 'Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada..'

Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. 'Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade.' Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra. Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu 'bunker', auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos , condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda.

Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o 'rei da soja' no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 'As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados.' O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acha 'dever de ofício' enfrentar o narcotráfico. 'Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança.'

Este é o personagem que merece todo o nosso respeito e aplausos!

Por acaso a mídia noticiou essa bravura que o Brasil precisa saber? Não, agora - se ele fosse um BBB ou um jogador de futebol... estaria aparecendo em todos os meios de comunicação!

             Retirada de todos os representantes de madeireiros da Reserva de Tapajós

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a retirada de todos os representantes de madeireiros em áreas localizadas dentro da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, no Pará. Eles recebiam e vendiam madeira sem licença ambiental.

Com a atuação em defesa doInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) , a AGU garantiu ainda a mobilização da Polícia Federal na região, e aplicação de multa diária de R$ 10 mil, caso os madeireiros não cumpram a ordem para deixar o local. Os bens localizados na área ficarão à disposição da Justiça, no montante suficiente à reparação do dano ambiental causado na região.

Os procuradores federais explicaram que os madeireiros foram autuados pelo ICMBio porque receberam 216,621 m³ de madeira em tora, das espécies angelim, ipê, itaúba, cedrorana, maçaranduba, tatajuba, sem licença. A madeira estava sendo vendida em serraria que não possuía os documentos necessários para funcionar, localizada na zona de amortecimento da unidade de conservação reserva Tapajós Arapiuns.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto acionaram o TRF, após o juízo Federal da Subseção de Santarém (PA) não ter acolhido o pedido de liminar do ICMBio para que os madeireiros fossem retirados do local.

De acordo com as procuradorias, a manutenção da decisão de 1ª instância atentava contra os princípios que regem o direito ambiental, em especial o artigo 225 da Constituição Federal, uma vez que foi dada prevalência ao interesse dos particulares sem observar os danos causados ao meio ambiente. A decisão conferia carta branca aos representantes de madeireiros permitindo que continuassem praticando atos contrários à legislação vigente.

A relatora da ação no Tribunal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral. "No caso, se a decisão agravada for mantida, a exploração ilegal da área continuará a ocorrer, deixando de observar a necessidade de recuperação, natural ou induzida, da fauna degradada", destacou a magistrada em sua decisão.

A PRF 1ª Região e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

 

Ministro da Justiça recebeu título 

A Escola Paulista de Direito (EPD) e seu diretor, Ricardo Castilho, entregaram, no dia 19 de agosto, o título honorífico de Doutor Honoris Causa ao professor José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça e coordenador dos cursos de MBA em Políticas e Gestão Governamental,     Pós-Graduação em Direito Administrativo Econômico e Pós-Graduação em Direito Municipal da Escola Paulista de Direito (EPD). A sessão solene teve início às 18 horas, na sede da EPD (Av. Liberdade, 956 – Salão Nobre.

* Escola Paulista de Direito (EPD) - Reconhecida Nacional e Internacionalmente, a ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD) é uma Instituição de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino, credenciada no Ministério da Educação (MEC), mantida pela Instituição Escola Paulista de Ensino Superior (IEPES). Destacada, desde a sua fundação, a EPD difundiu o estudo jurídico, especializando muitos profissionais que hoje são referências no universo jurídico. A EPD é uma Instituição fruto da reflexão e do dinamismo de um grupo de docentes/pesquisadores que focaram suas idéias para o desenvolvimento de um centro de excelência em estudos pós-graduados em Direito.       

*Ricardo Castilho - é Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC-SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Titular do escritório Castilho & Advogados Associados, é autor de diversas obras jurídica editadas pela Saraiva.



Leréia solicita proteção policial para

juízes que combatem crime organizado

Carlos Alberto Leréia

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, Carlos Alberto Leréia (GO), cobrou ações enérgicas do governo federal no combate à violência contra magistrados ameaçados por criminosos. Para o deputado, o Planalto precisa liberar urgentemente recursos para os estados se estruturem na área da segurança.

“O descaso no setor é elucidado com o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro. Ela exercia trabalho implacável no combate ao crime organizado, como grupos de extermínio e milícias. Esse delito traz à tona a situação lastimável que os magistrados enfrentam no dia a dia”, reprovou o tucano. “Os profissionais do Judiciário sofrem pressão e ficam vulneráveis aos delinquentes”, completou.

Leréia destaca que a situação é semelhante no Brasil inteiro. “A situação é preocupante, uma vez que nenhum magistrado em Goiás está com proteção especial por conta de ameaças. Diversos juízes encontram-se desprotegidos e inibidos para dar melhor segmento aos trabalhos de investigação e de apreensão”, afirma.

Ele reitera o pedido para aprovação rápida dos planos nacionais de combate ao crime e que promova condições necessárias para que os estados possam respaldar o Judiciário. “Assim, os magistrados irão restabelecer o combate efetivo ao crime e corresponder aos atuais anseios da sociedade mantendo a moral e os bons costumes presentes na vida cotidiana.”

(Da assessoria de imprensa do deputado / Foto: Paula Sholl)

Com a lei da reciclagem de vidros automotivos

parada na Camara Federal

Estados esperam solução para o problema

   

Tema que já é lei no Estado do Espírito Santo por iniciativa do Instituto Autoglass entra no legislativo paranaense, pelas mãos do deputado  Gilberto Ribeiro

O Instituto Autoglass, voltado à reciclagem e educação socioambiental, comemora a iniciativa do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB-PR) de dar entrada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ao Projeto de Lei nº 524/2011 que trata da correta destinação dos vidros automotivos inutilizados, material de difícil decomposição e que representa sérios riscos ao meio ambiente. "Atualmente, apenas 5% das mais de 5 mil toneladas de para-brisas que são depositados na natureza mensalmente são reciclados", comenta Kleber Carreira, presidente do Instituto Autoglass.

 Segundo Kleber, “os carros são os grandes vilões da poluição do ar e também os responsáveis por jogar na natureza resíduos de vidros, material que leva mais de cinco mil anos para se decompor”, explica o presidente do Instituto Autoglass, que já recicla todo o resíduo proveniente da troca de para-brisas por meio de logística reversa praticada nas 32 lojas da Empresa Autoglass em todo o País.

 A situação é preocupante, alerta Carreira, alegando que o Brasil possui hoje uma frota de cerca de 32,5 milhões. "Se considerarmos que a  idade média da frota passou de 8 anos e 10 meses em 2009 para 8 anos e 8 meses em 2010, o problema da reciclagem de vidros se agrava e, o pior, nada está sendo feito para adequar a situação".

 Atualmente, o Instituto Autoglass está empenhado em aprovar o  Projeto de Lei nº 477/2009, do então senador Gerson Camata, que tornará a lei de abrangência nacional. O PL foi aprovado no Senado Federal em 2010 e atualmente está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ), tendo como relator o deputado federal Toninho Pinheiro (PP-MG). 

         Simples Nacional: Cinco novas atividades poderão          ser incluídas no regime

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou no último dia 16 de agosto a ampliação das atividades a serem tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura - cuja inclusão foi proposta no projeto de lei do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados pelo regime de tributação.

O acréscimo dos quatro últimos setores foi motivado pelas emendas ao projeto apresentadas pelos senadores Demostenes Torres (DEM-GO), Francisco Dornelles (PP-RJ), Cyro Miranda (PSDB-GO) e pelo ex-senador Adelmir Santana, que atuou como o primeiro relator da matéria.

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas. ´´O grande problema consiste, exatamente, na invasão de pessoas despreparadas e na dificuldade que os órgãos fiscalizadores da profissão enfrentam para sanear o mercado. A possibilidade de que cada atividade se formalize como pessoa jurídica sob o regime do Simples Nacional terá o efeito saneador tão necessário´´, avalia Miranda, ao se referir às atividades de corretagem de imóveis e design.

Arquitetura e engenharia

Na justificativa do PLS 90/10, o Simples Nacional - regulado pela Lei Complementar nº 123/06, a ser alterada pelo projeto – viabiliza a adesão de empresas ligadas à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, além da execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores. Contudo, de acordo com Collor, a proposta não permitiria que engenheiros e arquitetos transformassem seus escritórios em micro ou pequenas empresas para se beneficiarem do sistema de tributação simplificado.
Tramitação

De acordo com a Agência Senado, durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse não enxergar motivos para a discriminação de empresas por ramo de atividade no enquadramento no Simples Nacional.

Com isso, a matéria segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência, conforme o requerimento do senador Gim Argello (PTB-DF).
Fonte: Infomoney

PÉROLAS DOS TRIBUNAIS- PRA VOCÊ DESCONTRAIR!!!!

Anadalva Martins Toledo Resende 

Por mais absurdo que pareça, isso aconteceu… Estes são absurdos publicados, originalmente, no livro ‘Desordem no Tribunal’. São diálogos que as pessoas fizeram, e que foram
transcritos, textualmente, pelos taquígrafos. Tais profissionais tiveram que permanecer
calmos enquanto estes diálogos realmente aconteciam à sua frente.

Advogado : Qual é a data do seu aniversário?
Testemunha: 15 de julho.
Advogado : Que ano?
Testemunha: Todo ano.
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Advogado : Essa doença, a miastenia gravis, afeta sua memória?
Testemunha: Sim.
Advogado : E de que modo ela afeta sua memória?
Testemunha: Eu esqueço das coisas.
Advogado : Você esquece… Pode nos dar um exemplo de algo que você tenha esquecido?
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Advogado: Que idade tem seu filho?
Testemunha: 38 ou 35, não me lembro.
Advogado : Há quanto tempo ele mora com você?
Testemunha: Há 45 anos.
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Advogado : Qual foi a primeira coisa que seu marido disse quando acordou aquela manhã?
Testemunha: Ele disse, ‘Onde estou, Bete?’
Advogado : E por que você se aborreceu?
Testemunha: Meu nome é Célia.
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Advogado : Seu filho
mais novo, o de 20 anos…
Testemunha: Sim.
Advogado : Que idade ele tem?
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Advogado : Sobre esta foto sua… o senhor estava presente quando ela foi tirada?
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Advogado : Então, a data de concepção do seu bebê foi 08 de agosto?
Testemunha: Sim, foi.
Advogado : E o que você estava fazendo nesse dia?
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Advogado : Ela tinha 3 filhos, certo?
Testemunha: Certo.
Advogado : Quantos meninos?
Testemunha: Nenhum
Advogado : E quantas eram meninas?
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Advogado : Sr. Marcos, por que acabou seu primeiro casamento?
Testemunha: Por morte do cônjuge.
Advogado : E por morte de que cônjuge ele acabou?
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Advogado : Poderia descrever o suspeito?
Testemunha: Ele tinha estatura mediana e usava barba.
Advogado : E era um homem ou uma mulher?
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Advogado : Doutor, quantas autópsias o senhor já realizou em pessoas mortas?
Testemunha: Todas as autópsias que fiz foram em pessoas mortas…
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Advogado : Aqui na corte, para cada pergunta que eu lhe fizer, sua resposta deve ser oral, Ok? Que escola você freqüenta?
Testemunha: Oral..
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Advogado : Doutor, o senhor se lembra da hora em que começou a examinar o corpo da vitima?
Testemunha: Sim, a autópsia começou às 20:30 h. 
Advogado : E o Sr. Décio já estava morto a essa hora?
Testemunha: Não… Ele estava sentado na maca, se perguntando porque eu estava fazendo aquela autópsia nele.
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Advogado : O senhor está qualificado para nos fornecer uma amostra de  urina?
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Essa é a melhor!
Advogado : Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
Testemunha: Não.
Advogado : O senhor checou a pressão arterial?
Testemunha: Não.
Advogado : O senhor checou a respiração?
Testemunha: Não.
Advogado : Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
Testemunha: Não.
Advogado : Como o senhor pode ter essa certeza?
Testemunha: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
Advogado : Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
Testemunha: Sim, é possível que ele estivesse vivo e cursando Direito em algum lugar !!!

 Água encanada é um serviço ou uma mercadoria?
  

 A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa

como amicus curiae nos autos deste Recurso Extraordinário 

   Água encanada é um serviço ou uma mercadoria? A resposta a esta pergunta deverá ser emitida nesta quinta-feira (18/08), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. É que hoje o STF julgará o Recurso Extraordinário nº 607056, movido contra o estado do Rio de Janeiro, pelo condomínio do Edifício Paula, que trata do entendimento acerca da cobrança do ICMS sobre o fornecimento de água encanada.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos do art. 23, incisos II e IX, e 175 da Constituição Federal.

Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, que houve ofensa ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ao fundamento de que o fornecimento de água canalizada não é serviço público essencial, conceituando como serviço impróprio, pois pode vir a ser suspenso pela concessionária, caso não haja o pagamento da tarifa pelo usuário.

O Estado do Rio de Janeiro sustenta, ainda que a água canalizada revela-se bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.

Já o condomínio alega que a água potável é bem público fornecido à população, após tratamento efetuado por empresas concessionárias, não se caracterizando como circulação de mercadoria, sujeita a tributação do ICMS, mas como prestação de serviço público.

A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa como amicus curiae nos autos deste Recurso Extraordinário, por entender a repercussão da matéria e a importância de seu resultado para o equilíbrio financeiro das companhias de saneamento de todo o país.

Aesbe - A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) é uma entidade civil sem fins lucrativos que há 26 anos representa as empresas estaduais de água e esgoto do País. Juntas, essas companhias atendem a 3943 municípios, ou seja, 76% da população urbana brasileira. Tem sede no Distrito Federal e dentre seus objetivos está o de zelar pelo interesse de suas associadas, promovendo o contínuo aperfeiçoamento técnico, por meio do intercâmbio de experiências, além de elaborar e divulgar estudos e trabalhos diversos. Para saber mais, acesse: www.aesbe.org.br ou ligue para (61) 3326-4888 r-13. 

 

Troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o terreno no Setor Sudoeste objeto de permuta entre a Marinha e a Construtora Antares Engenharia não é área tombada do Distrito Federal. Com a vitória, os advogados da União garantiram a troca da área por 784 apartamentos funcionais que estão sendo construídos em Águas Claras (DF).

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que o imóvel foi adquirido através de doação da Terracap para a União, em 1994, e no contrato constava que a área é livre para edificações e desembaraçado de qualquer ônus.

Os advogados sustentaram que o Decreto nº 10.829/1987 proibiu edificações residenciais e superiores a sete metros nas bordas do Eixo Monumental, onde estão localizados vários órgãos públicos e pontos turísticos da cidade. O terreno no Sudoeste, no entanto, está fora dessa área.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia conseguido uma decisão de primeira instância alegando que a permuta seria ilegal, pois a área foi tombada de acordo com o projeto idealizado pelo urbanista Lúcio Costa.

O relator do caso na sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e suspendeu as decisões anteriores. O Desembargador registrou que "não seria possível concluir que órgãos governamentais do Distrito Federal entregariam à Marinha um terreno para ser construído imóveis funcionais se houvesse proibições de edificações no local".

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.Uyara Kamayurá

Advocacia-Geral garante serviços de telecomunicações para 300 unidades do MPU em todo o país

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a prestação de serviços de telecomunicação em todo país para 300 unidades do Ministério Público da União (MPU), pelas empresas Via Telecom, Brasil Telecom, Embratel, Free Bsd, Global Crossing, Planetarium, Telefônica, Oi, Telespazio Brasil e Vivo. Alegando falta de pagamento por parte da Via Telecom, algumas empresas subcontratadas ameaçaram cortar o atendimento.

O MPU firmou o Contrato nº 01/09 no valor anual de mais de R$ 104,4 milhões com a Via Telecom, após procedimento licitatório, mas constantes falhas na prestação do serviço levaram a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) a entrar com ação para cobrar o atendimento adequado, como prevê o acordo.

A Advocacia-Geral ressaltou que a falha no sistema de comunicação das unidades causaria sérios prejuízos ao MPU, pois suas seccionais ficariam ilhadas, sem acesso à internet, correio eletrônico, trâmite eletrônico de documentos, entre tantos outros.

Na ação, os advogados da União alegaram que as empresas subcontratadas também devem cumprir os princípios da Administração Pública, como o da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Também ressaltaram que o MPU é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e presta serviços fundamentais à população.

A 1ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu o pedido da ação e concedeu liminar à AGU, para que as empresas mantenham os serviços estabelecidos no contrato, sob pena de multa diária, até que outra seja contratada. Também permitiu ao MPU efetuar os pagamentos diretamente às empresas subcontratadas, mediante a comprovação dos serviços prestados.

Os serviços são prestados em todo país às unidades do Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; bem como a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

ASCOM-AGU

AÇÃO DO TJ NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTES INTERNOS

Após julgar uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) proferiu decisão que proíbe a Fundação Casa em Ribeirão Preto de raspar à força os cabelos de adolescentes internados em suas dependências. A decisão foi tomada em 25/7 por unanimidade pela Câmara Especial do TJ-SP e confirma a decisão favorável de primeira instância obtida pela Defensoria.

Segundo a Desembargadora Maria Olívia Alves, relatora do caso, “ao tempo em que a raspagem coativa rouba do jovem uma característica física que o identifica, promove a sua identificação com um arquétipo de menor infrator. O adolescente acaba se submetendo a um processo de estigmatização, de rotulagem. A violação é especialmente mais grave por conta de estar a subjetividade dos adolescentes em processo de formação, sendo evidente a importância, nesse processo, de se assegurar que o jovem componha a sua imagem”. Ela foi acompanhada pelos Desembargadores Martins Pinto e Encinas Manfré.

Para a Defensora Pública Leila Rocha Sponton, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da instituição, “a decisão do TJ-SP está em sintonia com os direitos previstos pela Constituição e Estatuto da Criança e do Adolescente e, além de contribuir para o desenvolvimento do trato pelo Estado de adolescentes internados, deve se tornar uma referência para o país”.

A ação proposta pela Defensoria em Ribeirão Preto, em agosto de 2008, obteve decisão liminar e sentença de primeiro grau também favoráveis.

Paula Paulenas
Maurício Martins

Brasil tem mais faculdades de direito que em outros países  

Baixa qualidade da formação é preocupação  dos advogados mais experientes

O dia do advogado é comemorado em 11 de agosto, data em que foi instituída a lei para criar os primeiros cursos de Direito no Brasil, de autoria do Visconde de Jequitinhonha, no ano de 1827. Profissão antiga, alguns indícios apontam que teria surgido na Suméria há cerca de 3.000 A.C. Porém, o mais certo é que a advocacia teve início na Grécia e foi aperfeiçoada na Roma antiga.

No Brasil ela existe praticamente desde o descobrimento. A princípio, os advogados eram portugueses e os brasileiros eram obrigados a estudar em Coimbra. Antes da criação da Ordem dos Advogados, em 1930, todos os bacharéis podiam exercer a profissão. O advogado membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Randolpho Gomes, lembra que a profissão era exercida também por não formados. “Os rábulas, como eram chamados, tinham bom manejo das técnicas jurídicas. A antiga Lei 4.215/63 contemplava uma categoria especial, a de provisionados, ou seja, pessoas que mesmo sem formatura em direito, podiam advogar. A nova lei estatutária (8.906/94) acabou com tal categoria.”

O ramo mais antigo do direito é o Civil, do qual, segundo os romanos, todos os outros segmentos derivam. Atualmente, são diversas as especializações, incluindo Direito Espacial e Direito Genético.

Na esteira da demanda da sociedade na busca de advogados de várias especialidades, surgem diversas faculdades. Gomes acredita que o número elevado se deve à facilidade de abertura de novos cursos. “Recentes estatísticas revelaram que no Brasil existe em funcionamento mais de 1.200 faculdades de direito, número maior do que as existentes em todo o mundo, 1.100 no total. O Ministério da Educação tem sido benevolente na fiscalização, desconsiderando muitas vezes pareceres contrários emitidos pela Ordem dos Advogados. A conseqüência é o baixo nível dos bacharéis jogados no mercado pelas faculdades medíocres.”

O advogado é indispensável para a administração da Justiça, de acordo com a Constituição Federal. Porém, Gomes adverte que a advocacia individual está em extinção. “Hoje, para sobreviver e vencer a concorrência, os advogados devem se organizar em grupos societários e se especializar em determinados ramos. Como o mercado não absorve o grande número de formados, muitos se dirigem aos concursos públicos onde se exige o conhecimento de direito. O salário fixo e certo é a principal causa da existência de grande número de formados em direito que se direcionam para outras áreas.”

Para ser um bom advogado, é importante conhecer bem o ramo ao qual pretende se dedicar. É imprescindível, ainda, o bom manejo da língua portuguesa e a ética profissional deve ser sempre respeitada.

“O advogado deve ter ciência de suas prerrogativas profissionais e não se acovardar ante Juízes, Promotores, Delegados e outros agentes públicos. Seu norte deve ser a defesa dos interesses que lhe foram confiados, observando a lei e objetivando a Justiça”, aconselha Gomes.

Argumentos memoráveis na defesa dos clientes

Dois casos são exemplo da sagacidade do advogado. Católico fervoroso, Sobral Pinto defendeu o líder comunista Luiz Carlos Prestes na ditadura Vargas. Como as leis vigentes não amparavam suas teses de defesa, ele evocou a Lei de Proteção aos Animais para exigir o fim do tratamento desumano que era imposto ao seu cliente. Outro advogado, Pedrylvio Guimarães, fundamentou sua defesa na Lei Áurea, que extinguiu a escravidão no país, para livrar o cliente da lei que aprisionava o passe do jogador de futebol a determinado clube.

Data da publicação: 09/08/2011

Advocacia-Geral:

Medida da SDE contra

         abusos de entidades médicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, três decisões que suspenderam a Medida Preventiva aplicada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) contra o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federal Nacional dos Médicos para prevenir abusos que reflitam nos beneficiários de planos privados e outros usuários dos serviços de saúde particulares.

A SDE editou regra proibindo que as associações promovam ou motivem a paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado, realize descredenciamentos abusivos e divulgue o custo das consultas ou qualquer procedimento que repercuta nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.

A intervenção da Secretaria, defendida pela AGU, visa resguardar os usuários de práticas como a cobrança abusiva de adicional sobre o valor das consultas e dos procedimentos clínicas.

Insatisfeitas, as entidades entraram com ações o questionando a legalidade da medida, obtendo decisões favoráveis na 9ª Vara Federal de Brasília. A Procuradoria Regional da União da 1º Região (PRU1), recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) defendendo a competência da SDE para analisar e atuar no caso de infração à ordem econômica pratica por médicos, enquanto conveniados de um plano de saúde.

Os advogados da União explicaram que o profissional de saúde, ao se enquadrar como agente econômico faz parte do mercado e nele pode influir, até mesmo com a prática de condutas anticoncorrenciais. Por isso, eventuais ações que possam prejudicar o mercado podem ser investigadas e prevenidas pela SDE.

O TRF1 concordou com os argumentos da AGU e suspendeu as decisões de primeira instância que impediam a Secretaria de Direito Econômico de exercer suas atribuições, conforme previsto na Lei nº 8.884/94. Essa legislação trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica.

De acordo com o relator, "eventual prática abusiva que venha a ser praticada não pode ficar à margem de atuação da SDE, porque podem trazer sérias repercussões na relação contratual estabelecida entre médicos, operadoras de saúde e usuários". (ASCOM-AGU)

MT altera a relação de contribuintes                          enquadrados no regime de estimativa

 Publicado em 29/07/2011 16:51

Por meio do ato legal em fundamento, a Secretaria da Fazenda alterou a relação de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa de que trata a Portaria Sefaz nº 296/2010, e divulga o valor estimado mensal a ser pago pelo contribuinte incluído nessa relação, nos meses de maio a dezembro/2011.

(Portaria Sefaz nº 205/2011 - DOE MT de 28.07.2011)

Fonte: IOB Online

ICMS/MT - Estabelecido procedimentos para

recolhimento do ICMS no regime de estimativa segmentada 

Publicado em 29/07/2011

Os contribuintes mato-grossenses que, em 31.07.2011, estiverem enquadrados no regime de estimativa segmentada, relacionados nos Anexos Único das Portarias Sefaz nºs 279/2010 e 297/2010, revogadas, a partir de 1º.08.2011, deverão recolher ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.08.2011, com observância dos prazos fixados na Portaria Sefaz nº 100/1996.

(Portaria Sefaz nº 204/2011 - DOE MT de 28.07.2011)

Fonte: IOB Online

Ajufe defende 60 dias de férias e revisão de subsídio

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) discorda da posição do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, com relação às férias dos juízes brasileiros e à revisão dos subsídios da magistratura. "Com todo o respeito à Sua Excelência, os Juízes Federais entendem que a questão foi posta de uma maneira por demais simplista e destoante com o que pensa a ampla maioria dos juízes brasileiros", afirmou a entidade. A entidade divulgou nota para comentar a reportagem do jornal O Globo , na qual o presidente do STF defende que juízes só tenham férias de um mês - atualmente há dois períodos de descanso, de 30 dias cada: um no meio e outro no fim do ano. "Eu, pessoalmente, até acho que os juízes trabalham muito e tal, mas hoje eu sei que não seria socialmente aceitável que os juízes, diferentemente da maioria dos cidadãos, tivessem 60 dias de férias", afirmou o ministro. Peluso sugeriu, no entanto, que além das férias de um mês haja no período de Natal e Réveillon um recesso, de cerca de 20 dias. Isso porque o sistema atual, no qual não há férias coletivas nas Varas Federais e cada juiz tira o mês que quiser para descansar, faz com que os advogados trabalhem ininterruptamente. Mas para que esta realidade seja alterada, algum senador terá de ressuscitar o tema, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava deste assunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi arquivada.

Leia a nota da Ajufe:

Os juízes brasileiros são responsáveis pelo estudo e julgamento dos processos que lhe são distribuídos e são cobrados pelo cumprimento de metas arrojadas, estando constantemente sujeitos a jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais, além dos plantões forenses e da frequente necessidade de trabalhar durante os finais de semana e feriados, sem qualquer compensação financeira. Entende a AJUFE que as férias de 60 dias são, portanto, uma justa compensação por não terem direito à jornada fixa semanal de trabalho nem ao recebimento de horas extras, compatível, inclusive, com regimes de trabalho adotados pela iniciativa privada para funções similares. Quanto à tramitação do PL 7749/2010, a revisão dos subsídios dos Ministros do STF é imperativo previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República e possui função moralizadora em relação à remuneração no serviço público. A atuação e empenho do Presidente do Poder Judiciário brasileiro na busca pela aprovação do referido Projeto de Lei não pode ser vista como ato de "pressão", mas de necessária "liderança" de um dos Poderes da República em sua relação institucional com os demais. A AJUFE inclusive ajuizou em fevereiro deste ano pioneiro Mandado de Injunção para suprir a omissão inconstitucional do Congresso Nacional que nos últimos seis anos deixou de efetuar a reposição anual dos subsídios dos juízes gerando uma defasagem superior a 25%. Os juízes federais brasileiros paralisaram as atividades no último dia 27/4 reivindicando a revisão dos subsídios, igualdade de direitos com o Ministério Público e maior segurança para julgar líderes do narcotráfico internacional e das organizações criminosas. No próximo dia 17/08 os juízes federais realizarão nova assembléia geral extraordinária que pode redundar em nova paralisação ou greve. A Diretoria da AJUFE, contudo, encaminhou proposta de realização de grande ato consubstanciado em dia nacional pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público, neste segundo semestre, junto ao STF e ao Congresso Nacional em defesa da independência, direitos e prerrogativas do Poder Judiciário e do Ministério Público nacional.

Fonte: CONJUR

MPSP - Ministério Público obtém condenação de homem que matou PM em Praia Grande

O Ministério Público obteve, na última quarta-feira (27), a condenação de Ernesto Rosse Neto, acusado de matar o cabo da Polícia Militar Anderson de Lira. O crime aconteceu em outubro de 2008, na Vila Tupy, em Praia Grande. O PM foi executado a tiros, na frente de sua mulher e dois filhos pequenos, por dois homens.

Ernesto foi preso durante a fuga, quando tomou algumas crianças como reféns. O outro acusado do crime, Edson Martins Alschefsky Scanferla, o “Sassá”, foi preso em flagrante dias depois, por tráfico de drogas, e reconhecido por testemunhas como um dos atiradores que mataram o PM.

Segundo apurado na época, o homicídio teria sido encomendado por líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios por conta da atuação do policial, que era lotado na Força Tática do 45º BPM/I.

O Tribunal do Júri, em sessão que durou 12 horas, decidiu que Ernesto Rosse Neto é culpado do crime. Ele foi condenado à pena total de 18 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, cárcere privado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e não poderá recorrer em liberdade.

O promotor de Justiça Fernando Pereira da Silva, que atuou no Júri, vai recorrer da sentença para aumentar a pena de Ernesto Rosse Neto.

Fonte: Ministério Público de São Paulo



STF julga:Água encanada é serviço ou mercadoria?  

  

A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa como amicus curiae nos autos deste Recurso Extraordinário

   Água encanada é um serviço ou uma mercadoria? A resposta a esta pergunta deverá ser emitida nesta quinta-feira (18/08), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. É que hoje o STF julgará o Recurso Extraordinário nº 607056, movido contra o estado do Rio de Janeiro, pelo condomínio do Edifício Paula, que trata do entendimento acerca da cobrança do ICMS sobre o fornecimento de água encanada.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos do art. 23, incisos II e IX, e 175 da Constituição Federal.

Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, que houve ofensa ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ao fundamento de que o fornecimento de água canalizada não é serviço público essencial, conceituando como serviço impróprio, pois pode vir a ser suspenso pela concessionária, caso não haja o pagamento da tarifa pelo usuário.

O Estado do Rio de Janeiro sustenta, ainda que a água canalizada revela-se bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.

Já o condomínio alega que a água potável é bem público fornecido à população, após tratamento efetuado por empresas concessionárias, não se caracterizando como circulação de mercadoria, sujeita a tributação do ICMS, mas como prestação de serviço público.

A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa como amicus curiae nos autos deste Recurso Extraordinário, por entender a repercussão da matéria e a importância de seu resultado para o equilíbrio financeiro das companhias de saneamento de todo o país.

Aesbe - A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) é uma entidade civil sem fins lucrativos que há 26 anos representa as empresas estaduais de água e esgoto do País. Juntas, essas companhias atendem a 3943 municípios, ou seja, 76% da população urbana brasileira. Tem sede no Distrito Federal e dentre seus objetivos está o de zelar pelo interesse de suas associadas, promovendo o contínuo aperfeiçoamento técnico, por meio do intercâmbio de experiências, além de elaborar e divulgar estudos e trabalhos diversos. Para saber mais, acesse: www.aesbe.org.br ou ligue para (61) 3326-4888 r-13. 

Bárbara Nogueira