15/10/2011
Curso discute ética e instrumentos processuais
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| O curso foi ministrado pela assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra |
"Ética e Instrumentos Processuais" é o nome do quarto e último módulo do curso Ética em Movimento, que acontece em Brasília desde o dia 9 de outubro. Ministrado pela assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, nos dias 15 e 16 de outubro, o módulo IV representa a materialização do Código de Ética do/a Assistente Social, já que possibilita a recomposição dos direitos violados. “Ele abrange aquele/a que violou a ética, aquele/a que foi atingido/a e toda a sociedade, pois uma das atribuições do Conjunto CFESS-CRESS é zelar pela ética profissional”, explicou Sylvia.
Na capacitação, o viés operacional do Código de Ética Profissional é aliado à capacidade instrumental do Código Processual, de forma a representarem a expressão da recomposição dos direitos violados. “Toda vez que estabelecemos uma obrigação, apontamos, do outro lado, a garantia de um direito. E o Código Processual é o instrumento que utilizamos para que esse direito seja recomposto quando violado”, completou a assessora jurídica.
No módulo, No módulo, Sylvia explicou que a forma de recompor os direitos violados se faz por meio do processo ético que possui duas dimensões: o primeiro, de natureza educativa, que possibilita ao/à assistente social que causou prejuízo, a reflexão sobre os princípios e normas pactuados para a sua conduta profissional; a segunda, de âmbito punitivo, impõe àquele/a assistente social que violou o direito uma sanção que permita que o/a profissional não venha novamente a cometer tal infração.
Entretanto, ela chamou a atenção da importância de o Conjunto CFESS-CRESS, em especial os Regionais, continuarem com suas ações preventivas coletivas com a categoria. “Espaços de debates e reflexões sobre a ética e o exercício profissional são fundamentais, pois, muitas vezes, o desconhecimento da dimensão ético-política da norma resulta em violação dos direitos”, ressaltou. A assessora jurídica do CFESS também falou da contribuição da dimensão ideológica do Código de Ética para um entendimento e interpretação diferenciado sobre a norma e o direito.
Para o conselheiro do CRESS-GO, George Ceolin, o módulo ministrado pela Sylvia permite uma reflexão dinâmica e aprofundada sobre um tema denso e, normalmente, engessado. “Ética e Instrumentos Processuais tem trazido subsídios teóricos e práticos para aplicação adequada do Código Processual de Ética em relação ao Código de Ética Profissional”, opinou. A assessora jurídica completou: “vários erros processuais podem ser superados a partir da capacitação, que permite um aprendizado dos aspectos relativos a apuração da violações éticas”.
George aproveitou para ressaltar a importância do curso de capacitação em âmbito mais geral. “O curso possibilita reflexões sobre teorias e instrumentos que fundamentam o Projeto Ético-político do Serviço Social e que dão direção a nossa profissão”, elogiou. Ele finalizou destacando a participação dos/as conselheiros/as do CFESS, permitindo a troca de experiências, e a necessidade de se multiplicar o que está sendo apreendido pelos/as participantes. “É uma experiência que deve ser socializada às direções dos Regionais e suas assessorias e à categoria”.
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| Assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra |
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| A forma de recompor os direitos violados se faz por meio do processo ético |
Orientações para multiplicação e turma “Dezmais”
Antes do início do módulo IV, os/as participantes da 10ª edição do “Ética em movimento” receberam orientações quanto à elaboração do projeto e à organização da multiplicação, que ocorrerá em momento posterior, após a apreciação da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS (CEDH). “É importante que os projetos, antes de serem encaminhados ao CFESS, possam ser discutidos com a direção dos CRESS para conhecimento e contribuições, como por exemplo, quanto à questão de previsão orçamentária para realização da multiplicação, espaço físico, material a ser utilizado no curso etc.”, esclareceu a coordenadora da CEDH-CFESS, Marylucia Mesquita.
Ela enfatizou também que “os quatro livros do curso devem ser utilizados como principais referências teórico-políticas para a multiplicação, na perspectiva de fortalecimento do projeto ético político profissional”.
E os/as participantes da 10ª edição estão se mostrando cada vez mais integrados/as e interados/as ao curso. Nesta manhã, a turma criou seu grupo virtual para que os/as participantes dialoguem, mesmo depois que terminar a capacitação da 10ª edição do “Ética em Movimento”. A turma já definiu até um nome: “Dezmais”. “Essa organização e envolvimento dos/as participantes para a multiplicação do curso são fundamentais”, explicou Marylucia.
A turma recebeu dois roteiros com indicações para a elaboração do projeto de multiplicação e do seu relatório final, além do cronograma para término do processo de multiplicação já foi definido:
Até 2/2/2012 – Envio do projeto para análise e acompanhamento da CEDH-CFESS;
Até 30/3/2012 – Devolução, pela CEDH-CFESS, dos projetos aos/às agentes multiplicadores/as;
Até 15/7/20123 – Prazo final para conclusão da multiplicação;
Até 15/8/2012 – Prazo final para envio do relatório da multiplicação para CEDH-CFESS.
PALESTRA COM DESEMBARGADOR FEDERAL
Sinopse: Certa manhã, depois de um sono intranquilo o desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, renomado jurista, vice-presidente do tribunal regional federal da 2ª região, acordou convertido em perigoso marginal e por sito enfiado, como preso comum, sob a mira de metralhadoras, numa cela da polícia federal, com tudo filmado pela maior rede de tv do País.
Jovens em cumprimento de medida
judicial perticipam de palestra
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| Regina Kaezer |
Mais de 40 adolescentes, em cumprimento de medidas judiciais, participaram da palestra “Desenvolvimento Profissional”, ministrada no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH), na tarde de 30 de setembro (sexta-feira). A ação faz parte do programa municipal “Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas”, coordenado pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A apresentação contou com a participação da secretária da SMASDH, Regina Kaezer.
Dentro do programa, as palestras são bimestrais, e a cada edição um tema contemporâneo da juventude cuiabana é abordado. Como explica a gerente do CREAS Centro, Hélida Costa e Silva, a temática debatida é escolhida de acordo com a demanda do grupo de jovens em cumprimento de medida. “É feito uma análise junto aos adolescentes. Neste caso, a maioria dos 40 jovens estão saindo da adolescência e indo para o primeiro emprego. Estão ávidos para trabalhar”, destaca.
Hélida frisa que, a inserção destes jovens no mercado de trabalho é determinante para a ressocialização. “Muitos destes menores cometeram atos infracionais por não terem recursos para adquirir objetos de desejos de um jovem. Oferecer a eles uma oportunidade de emprego pode fazer toda a diferença”.
Ressocialização
Cuiabá possui 138 adolescentes e jovens, entre 12 e 21 anos, em cumprimento de medida. Neste caso, são pessoas que cometeram atos infracionais leves, sendo a medida judicial adotada a Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
A gerente do CREAS Centro diz que, uma das determinações judiciais para os jovens, quando enquadrados na PSC, é o trabalho não remunerado a algum órgão municipal ou em empresas parceiras desta ressocialização.
“Tudo vai depender do perfil do adolescente. Se determinado pelo judiciário ele é enviado a algum deste órgãos em caráter de acompanhamento. Se após o cumprimento ele tiver destaque, é contratado pela empresa. Este é o ponto alto da ação, pois conseguimos resgatar um adolescente”, elenca Hélida.
6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
27 CIDADES BRASILEIRAS RECEBEM
FESTIVAL DE CINEMA E DIREITOS HUMANOS
*** exibições gratuitas acontecem de 10/10 a 1º/12
*** programação reúne 46 filmes, representando dez países da América do Sul
*** acessibilidade garantida em sessões com audiodescrição e closed caption
*** na programação, longas inéditos de Eliane Caffé, Mara Mourão e Érika Bauer
*** elencos das obras destacam Rodrigo Santoro, Fernanda Montenegro, Milhem Cortaz, Cássia Kis e Sandra Corveloni e Marcélia Cartaxo
*** revelações sobre a Guerrilha do Araguaia inspiram dois longas-metragens brasileiros
Um total de 46 filmes, incluindo títulos inéditos no país, estão na programação da 6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que inicia-se a partir de 10 de outubro e segue até 1º de dezembro, atingindo, nesta edição Brasília e as 26 capitais estaduais brasileiras.
A programação é organizada nas seções Contemporâneos, com a produção recente sul-americana, Retrospectiva Histórica, dedicada ao tema Direito à Memória e à Verdade, e Programas Especiais, incluindo obras de Carlos Diegues, Laís Bodanzky e Walter Salles. No total, estão presentes produções dos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Entre as várias pré-estréias presentes na 6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul destacam-se os novos longas-metragens de Mara Mourão (“Quem se Importa”), Eliane Caffé (“Céu Sem eternidade”) e Érika Bauer (“E A Terra Se Fez Verbo”). São também inéditas no país “TAVA – Paraguay Terra Adentro” (Lucas Keese, Lucía Martin e Mariela Vilchez, Paraguai/Argentina), “Quatro Litros por Tonel” (de Belimar Román Rojas, Venezuela/Argentina) e os colombianos “Ocupação” (de Angus Gibson e Miguel Salazar) e a animação “Pequenas Vozes” (deJairo Eduardo Carrillo e Óscar Andrade).
Com entrada franca, as projeções acontecem nas seguintes cidades: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo, Teresina e Vitória. Em todos os locais há acessibilidade a deficientes físicos e acontecem sessões com sistema de audiodescrição e de closed caption (voltadas a deficientes visuais e auditivos, respectivamente).
Uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com produção da Cinemateca Brasileira/MinC e patrocínio da Petrobras, o evento é dedicado a produções que abordam questões referentes aos direitos humanos, produzidas recentemente nos países sul-americanos.
A iniciativa conta com apoio do Ministério das Relações Exteriores, da TV Brasil, da Sociedade Amigos da Cinemateca e do Sesc São Paulo. As obras mais votadas pelo público são contempladas com o Prêmio Exibição TV Brasil nas categorias longa, média e curta-metragem. A programação tem curadoria do cineasta e curador Francisco Cesar Filho.
ESTUDANTES VISITAM PROFESSORES
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se mantido aberto às programações de estudantes de Direito e advogados recém formados (alunos da pós graduação) de universidades diversas para visitas às instalações do órgão e pedidos de explicações sobre o seu funcionamento. Exemplo disso foi observado esta semana, com a visita realizada por alunos e professores da Universidade de Fortaleza (Unifor). O grupo visitou o CNJ acompanhado do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, professor de Direito Constitucional daquela universidade há 24 anos.
Durante quase duas horas, o conselheiro apresentou para 20 estudantes e cinco professores da referida universidade a história do CNJ, bem como sua estrutura, atuação e competência. “Mostrei as instalações físicas da entidade e falei sobre o regimento, história e composição do Conselho. Passei para eles o essencial sobre o órgão – sua estrutura orgânica e inorgânica”, explicou o conselheiro, que exerce seu segundo mandato na atual composição, já que foi reconduzido ao cargo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Proveito - A maioria dos alunos que participou da visita faz parte do setor de projetos especiais e disciplinas curriculares complementares da Unifor, como o Laboratório de Jurisprudênbcia (Lajur) - composto por estudantes dos últimos períodos do curso de Direito. Licenciado da universidade, o conselheiro e professor – que atua no Lajur como orientador - considerou proveitosa a visita (que também se estendeu às dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Itamaraty) e estimulou este tipo de parceria.
Proveito - A maioria dos alunos que participou da visita faz parte do setor de projetos especiais e disciplinas curriculares complementares da Unifor, como o Laboratório de Jurisprudênbcia (Lajur) - composto por estudantes dos últimos períodos do curso de Direito. Licenciado da universidade, o conselheiro e professor – que atua no Lajur como orientador - considerou proveitosa a visita (que também se estendeu às dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Itamaraty) e estimulou este tipo de parceria.
Em dezembro passado, a resolução do CNJ que instituiu a Política Nacional de Conciliação propôs, às universidades, a criação de matérias sobre conciliação e mediação de processos nos cursos de Direito. Além disso, desde 2009, acordos diversos de cooperação firmados entre o Conselho e universidades possibilitam a participação destes estudantes tanto em bancas voltadas para a conciliação de processos como também na atuação em núcleos de advocacia voluntária em todo o país.
Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias
Ensino Médio incompleto não barra ingresso em Universidade
A norma disposta no artigo 208, da Constituição Federal, que assegura o acesso do candidato em curso superior mediante a comprovada “capacidade de cada um”, deve prevalecer sobre a regra contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — artigo 44 da Lei 9.394/96, que diz que o aluno só pode ingressar depois de concluir o ensino médio.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que assegurou a um aluno aprovado no vestibular o ingresso em uma universidade privada de Cuiabá, mesmo sem concluir o ensino médio.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que assegurou a um aluno aprovado no vestibular o ingresso em uma universidade privada de Cuiabá, mesmo sem concluir o ensino médio.
No recurso, a universidade solicitou a nulidade do posicionamento de primeira instância. Alegou incompetência absoluta da Justiça Estadual sobre a matéria, já que a instituição exerce suas atividades por delegação do Ministério da Educação e Cultura, que é órgão federal. A universidade sustentou, ainda, a legalidade da exigência da conclusão do Ensino Médio como requisito para o ingresso em curso superior.
De acordo com o relator, juiz substituto Alberto Pampado Neto, é de competência da Justiça Estadual toda e qualquer ação proposta em relação a instituição privada de ensino em razão da ausência da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal.
O relator usou jurisprudência firmada por tribunais superiores para analisar o recurso. Ele explicou, ainda, que tanto essa questão quanto a exigência de conclusão do ensino médio como pré-requisito para ingresso em curso superior, ´´é tormentosa´´ na doutrina e jurisprudência, havendo manifestações dos tribunais em ambos os sentidos. Por fim, ao negar o recurso, o juiz ressaltou que o próprio TJ-MT já se manifestou sobre os dois assuntos.
